O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa, durante todo o mês de novembro, de mutirões processuais penais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Presidência CNJ nº 278/2024. A iniciativa promoverá a revisão de processos para a reavaliação de prisões provisórias e definitivas e medidas de segurança. Desse modo, busca-se a garantia de direitos fundamentais no sistema prisional. Participam dos mutirões Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 

Entre as medidas adotadas, estão a garantia do cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas; o saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; e a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
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