O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou, por meio da Portaria 01/2021, o Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional para propor um programa estadual de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e sua desinstitucionalização, no estado de Pernambuco. A iniciativa será desenvolvida por meio de uma parceria entre o TJPE, a Defensoria Pública do Estado, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

O grupo tem entre os objetivos propor e acompanhar ações articuladas visando a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos; promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos; propor acordos ou termos de cooperação e fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei; e fomentar e contribuir com o fortalecimento e divulgação dos serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental e conflito com a lei e de sua equipe respectiva (EAP).

“Este Grupo de Trabalho é uma demanda da Câmara de Articulação do Pacto pela Vida, que notou a necessidade de melhor estruturar, fortalecer e padronizar, entre os órgãos do sistema de justiça, o fluxo para atendimento e encaminhamento dessas pessoas com transtorno mental que passam por audiência de custódia e pelo sistema criminal.  Vamos atuar com apoio da Escola Judicial e do CNJ para divulgar a rede de apoio existente no Estado, por meio de Webinário, com apresentação de Manual para dar melhor suporte a todos que atuam no sistema”, afirma a assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuahy. 

Segundo o juiz Thiago Cintra, da 2ª Vara Criminal de Paulista, o grupo foi criado para que os órgãos do sistema de justiça, juntamente com a rede de saúde mental, assistência social e segurança pública, possam adequar e aprimorar o tratamento dado a pessoas com transtorno mental e que eventualmente tenham conflito com a lei. “A interlocução entre o sistema de justiça e as redes de cuidado e proteção social é essencial para que essas pessoas sejam efetivamente cuidadas e monitoradas”, afirma.

O magistrado afirma ainda que o GT objetiva a criação de um programa de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, por meio de convênio entre os participantes, criando e estimulando novos fluxos de cuidado. “A proposta é que as inovações trazidas pela Lei nº 10.216/2001, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cheguem ao sistema de justiça criminal”, especifica. 

O GT é formado por um representante titular do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público; da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco; da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado de Pernambuco; Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça; da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Podem ainda participar como convidados outras pessoas/órgãos cuja participação se considerar relevante para o andamento das ações do grupo de trabalho.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock