Com o objetivo de auxiliar o controle e monitoramento das medidas socioeducativas nos processos de adolescentes em conflito com a lei, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passa a operar, a partir do próximo dia 21 de março, a Plataforma Socioeducativa (PSE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerada um salto tecnológico para a aplicação da justiça juvenil. Entre os dias 17 e 21 as(os) magistradas(os) e servidoras(es) passam por treinamento para começar a atuar no novo sistema.

O PSE permite atuar de forma integrada ao Processo Judicial eletrônico (PJe) para gerenciamento de medidas socioeducativas, incluindo ferramentas como controle de prazos para juízas(es), emissão de guias e inclusão automática nos autos do processo.

De acordo com o supervisor do GMF, desembargador Mauro Alencar, o TJPE vem trabalhando para que a plataforma possa se tornar um referencial em todos os tribunais. “Em setembro de 2024, durante o workshop da Plataforma Socioeducativa, o CNJ anunciou o Tribunal de Justiça de Pernambuco como um dos quatro primeiros tribunais do país onde seria implantada a PSE. A partir daí o GMF, enquanto órgão de assessoramento da Presidência do TJPE, tem entrado em ação e instituiu o grupo de trabalho para saneamento do PJe, designou um comitê gestor para PSE e está providenciando uma portaria conjunta para regulamentar a Plataforma. Todo esse trabalho qualifica o nosso tribunal para auxiliar o desenvolvimento dessa plataforma em todo o país”, destacou o magistrado.

O Judiciário pernambucano é um dos cinco tribunais escolhidos para utilizar a ferramenta inédita no país, devido ao fato de já utilizar a versão 2.7 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma à qual se integra o PSE. Também foi selecionado por ser o tribunal que mais perto chegou de sanear o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), bem como pela desenvoltura do GMF frente às ações no âmbito socioeducativo.

Em julho de 2024, o projeto-piloto foi testado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os outros três tribunais que integram a primeira onda de nacionalização do PSE são os do Maranhão, Paraíba e Rondônia. Apenas mais dez tribunais são considerados pelo CNJ aptos para receber a PSE no momento.

A Plataforma Socioeducativa substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e isso representa, no TJPE, impacto na rotina de trabalho de mais de 300 profissionais, entre magistradas(os) e servidoras(es).

O comitê responsável pela implantação da plataforma no TJPE é composto pelos desembargadores Mauro Alencar e Isaías Lins Neto; as juízas Marília Martins, Laura Simões e Tatiana Carneiro Leão, e o juiz Rafael Cardozo. Também o servidor Felipe Amorim, gerente de Políticas Socioeducativas do Grupo de Monitoramento e

Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo; e os servidores Alice Coelho, Amilton Silva e Cristina Rodrigues.

O PSE - O software atua como auxiliar na garantia dos direitos dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Gerencia processos e emite alertas sobre prazos, entre outros serviços, e foi desenvolvido no âmbito do programa Fazendo Justiça, do CNJ em parceria com o Pnud.

Entre objetivos da plataforma, fomentar políticas públicas no campo do Sistema Socioeducativo, possibilitando inclusive a formação de uma base sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medida. Atende padrões de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, elevando o País no perfil de justiça juvenil exigido por foros internacionais.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE