No compromisso de promover a igualdade e combater a discriminação racial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem se destacado por sua atuação na implementação do procedimento de heteroidentificação, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial e sob a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelas Resoluções 478/2022 e 541/2023, além da Lei Federal nº 12.990/2014 que institui as Comissões Permanentes de Heteroidentificação.

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco inicia uma nova etapa, histórica, junto ao CNJ ao criar a Comissão Permanente de Heteroidentificação para promoção de letramento racial institucional e socialmente falando. A comissão já está instalada e atuou por duas vezes em concursos da ENAM, de acesso à magistratura nacional e tem realizado um trabalho de garantir a política afirmativa, indicada por lei federal”, explicou o juiz Élio Braz Mendes, presidente da comissão.

Neste ano, a Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJPE esteve à frente de dois Exames Nacionais da Magistratura (ENAM), realizados em dois períodos: março-abril e agosto-setembro. No primeiro semestre, a comissão foi composta por integrantes nomeados no Ato 374/2024, enquanto, no segundo semestre, a formação seguiu a Portaria 66. Ao todo, a comissão avaliou 273 candidatas e candidatos inscritos no primeiro exame e 208 no segundo.

Na primeira edição do ENAM, a comissão contou com a relevante participação de professores e pesquisadores do Laboratório de Estudos da Cor da Universidade Federal de Pernambuco (LABERER/UFPE), representantes da sociedade civil com vasta experiência em comissões de heteroidentificação e em estudos sobre questões étnico-raciais.

Além das atividades da comissão, o TJPE tem investido no letramento racial de seus magistrados e servidores. Em março deste ano, membros do tribunal participaram de uma oficina promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), abordando temas relacionados à heteroidentificação. Desde então, todos os servidores do TJPE realizaram cursos em instituições reconhecidas, com foco na formação mínima exigida pelo CNJ para participação em comissões que tratam do tema.

Outro destaque é que quase todos os membros das comissões permanente e recursal do TJPE participaram do Grupo de Trabalho de Equidade Racial da instituição, criado no âmbito do Pacto Nacional pela Equidade Racial e Combate ao Racismo Institucional, do qual o tribunal é signatário. É o caso da magistrada Luciana Maranhão. “A implementação da Comissão de Heteroidentificação vai ao encontro do eixo da promoção da equidade racial previsto no Pacto Nacional de Equidade Racial, proposto pelo CNJ. Por sua vez, a Comissão de Heteroidentificação Permanente e a Comissão Recursal foram instituídas pelo Ato nº 374, de 21/03/2024, da Presidência do TJPE e são disciplinadas pela Res. CNJ 541/2023. São formadas por membros, observado critério de paridade e predominante constituído de pessoas negras, todos especializados na temática”, frisou Luciana, também membro da Comissão Permanente.

A lisura do processo é outro ponto destacado pela juíza. “A atividade é realizada em ambiente controlado e com segurança. Ocorre de forma complementar à autodeclaração da candidata ou do candidato, utilizando-se do critério fenotípico para a análise da candidata/candidato, e, portanto, se são sujeita/sujeito potencial de racismo e público alvo da política pública afirmativa de cotas para pessoas negras. Destaco que é compromisso do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco adotar medidas concretas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional, transformando o cenário histórico de desigualdade e da cultura institucional permeável a práticas naturalizadas de racismo estrutural. Busca-se espelhar a diversidade do nosso país, pois é fundamental para a consolidação da Equidade e da Democracia”.

Com essas iniciativas, o TJPE reafirma seu compromisso com a promoção da justiça racial, a equidade e a transparência nos processos seletivos, contribuindo para o fortalecimento da igualdade de oportunidades e do combate ao racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

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Texto: Ana Paula Santos | CIJ TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE