O 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) contou, nesta quinta-feira (23/9), com a apresentação de três painéis que abordaram os assuntos: “Inovação e Motivação”; “Argumentação Jurídica e Juizados Especiais”; e “Uso Sustentável no Sistema de Juizados”. O evento com o tema “Reinvenção dos Juizados: adequações e desafios” teve início na quarta-feira (22/9) e segue até sexta (24/9), sendo transmitido aos inscritos por meio da plataforma Cisco Webex.

O painel sobre o tema “Inovação e Motivação” teve como palestrantes a juíza Eunice Maria Batista Prado, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira, do TJPE, e o advogado Ademir Piccoli, do Rio Grande do Sul, sendo coordenado pelo desembargador Jones Figuêiredo Alves. O tema “Argumentação Jurídica e Juizados Especiais” foi abordado pelo juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo como coordenador o juiz Marcos Pagan do TJSP. Por fim, o tema “Uso Sustentável no Sistema de Juizados” teve como palestrantes o juiz Alexandre Chini, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza Viviane Ferreira, representante do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE),  e a juíza Raquel Barofaldi, do TJPE, sob a coordenação da juíza Ana Luiza Câmara, do TJPE, e do juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do TJRJ.

Inovação e Motivação - A juíza Eunice Maria Batista Prado, do TJPE, explanou sobre o método Legal Design, cuja principal referência acadêmica é a professora Margaret Hagan, da Universidade de Stanford. O método constitui na aplicação do design para tornar a linguagem jurídica mais acessível ao cidadão. “A partir dessa forma de comunicação mais visual sobre conceitos e aplicações jurídicas, o objetivo é simplificar o entendimento do Direito, centralizando os sistemas e serviços jurídicos no usuário, para que sejam mais úteis e satisfatórios ao jurisdicionado, ou seja, ele passa a figurar como agente ativo na busca pela solução das suas demandas”, especificou a magistrada.

O juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira, do TJPE, trouxe questionamentos sobre como melhorar o sistema de funcionamento dos Juizados Especiais, focando na antecipação de soluções em detrimento de possíveis adequações do serviço a situações atuais. “Não podemos desenvolver a tecnologia de forma mais intensa só quando somos provocados por situações externas. Precisamos nos antecipar aos problemas e nos planejarmos para o futuro. Temos aqui o Juizado Digital e vários outros projetos e iniciativas que utilizam automação, virtualização de serviços, aproximação no atendimento com ferramentas digitais e avançamos bastante. Mas acho que precisamos nos direcionar também sobre o que nós podemos fazer para um crescimento contínuo e futuro do nosso serviço hoje”, observou.

Para o advogado Ademir Piccoli, do Rio Grande do Sul, para a conquista de mudanças é necessário ficar atento às necessidades do jurisdicionado e às oportunidades de inovação. “O momento que estamos vivendo é de muita inquietude com esse sistema híbrido de atendimento, no formato virtual e presencial. Então queria chamar a atenção para esse ponto da necessidade de mudança de comportamento da organização, incentivando o Judiciário a ouvir cada vez mais as sugestões de desenvolvimento e mudanças dos cidadãos e dos operadores do direito. Acho que o avanço em inovação não é uma atividade exclusiva da gerência do Tribunal, mas pode ser partilhada por todos, incluindo jurisdicionado e colaboradores. E essa comunicação tem sido ampliada. Percebo isso no TJPE e em todo o sistema judicial brasileiro”, avaliou.

Argumentação Jurídica e Juizados Especiais – O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do TJSP, abordou o principal foco dos Juizados Especiais e a simplificação da linguagem jurídica para uma melhor comunicação com o jurisdicionado. “O principal foco dos juizados é o cidadão. Por essa razão, a linguagem tem que ser clara e direta, não pode ser através do uso de termos jurídicos incompreensíveis para a maior parte da população. O nosso papel como juízes e também como professores é combater o raciocínio de que a linguagem jurídica é uma linguagem de dominação. E a comunicação dos magistrados se dá por meio das decisões que devem ter a linguagem assertiva, clara e objetiva”, afirmou.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, do TJPR, citou a argumentação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, no exame da demanda judicial. “Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerando a respectiva formação humanística. Somente cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la”. O juiz discorre sobre o tema falando da necessidade de, além da teoria jurídica, para decidir uma lide ser necessário saber as questões que devem ser inquiridas às partes. “Nós passamos muito tempo avaliando a questão dogmática, mas é preciso saber inquirir as partes da ação e avaliar o que foi mencionado. É preciso investir em aspectos da psicologia cognitiva, da filosofia da mente, e do marketing da ciência. Todos esses aportes são necessários para que nós possamos prestar uma jurisdição mais adequada no Judiciário, dentro ou fora dos Juizados Especiais”, destacou.

Uso Sustentável no Sistema de Juizados -  O juiz Alexandre Chini, do TJRJ, abordou as fraudes e demandas artificiais no sistema dos Juizados Especiais e a criação de ferramentas em conjunto com instituições de ensino e jurídicas para identificar através da semântica utilizada e forma de operação, por exemplo, sinais dessas demandas. “O uso predatório do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da Justiça de forma geral, atrasa a implementação de direitos. Inúmeras pessoas têm as suas demandas prejudicadas em razão de outras centenas de demandas artificiais impetradas. Hoje, os Tribunais têm comissões, inclusive o TJPE, de identificação não só da situação que está sendo praticada, mas também de como proceder diante do reconhecimento do procedimento”, ressaltou.

A juíza Viviane Ferreira, representante do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), reforçou a metodologia necessária para a identificação dos casos de fraude e de demandas artificiais. “É essencial a coleta, a análise, e a gestão de dados dos processos por meio do mapeamento do comportamento das partes nos juizados, identificação de casos fora do padrão, de fraude e demandas temerárias com o estudo de caso, e tratamento diferenciado para essas demandas. Os desdobramentos alcançados são envio de ofício aos órgãos competentes para apuração de crime, investigação de advogado, e condenação do responsável”, declarou.

Para a juíza Raquel Barofaldi, do TJPE, a solução para combater a entrada desse tipo de demanda no Judiciário passa também pela adoção de uma série de medidas estruturais da Justiça e também de atitudes que precisam contar com o apoio dos operadores do Direito e da população. “Precisamos estruturar os centros de inteligência dos tribunais, investir em tecnologia de produção, de informação e de comunicação, em boas práticas para além das varas e gabinetes, incluindo todos os usuários do sistema de justiça (partes e advogados), manter o diálogo sobre o assunto com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público e com os grandes litigantes. O acesso à Justiça envolve qualquer serviço público ou privado que possibilite o efetivo exercício da cidadania e o pleno resguardo da dignidade da pessoa humana”, concluiu.

Na tarde da quinta-feira houve, ainda, a divisão em grupos de trabalho temáticos. Foram eles: Grupo Cível com os coordenadores Ricardo Chimenti (TJSP)  e Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho (TJRN); Grupo Criminal tendo como coordenadores Mauro Ferrandin (TJSC) e Joaquim de Almeida Neto (TJRJ); Grupo Fazendário sob a coordenação de Salomão Akhnaton (TJES) e Flávia Birchal de Moura (TJMG); e o Grupo Recursal, TUJ e Gestão com os coordenadores Antônio Augusto Ubaldo (TJSC) e Aiston Henrique de Sousa (TJDF). O evento no segundo dia foi concluído com a reunião geral dos grupos temáticos e a interatividade e dinâmicas de inovação.
....................................................................................
Texto e imagem: Ivone Veloso | Ascom TJPE