Solenidade de lançamento do Pena Justa, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília

O coordenador criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF), desembargador Mauro Alencar, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto,  participou, nesssa quarta-feira (12/02), do lançamento Pena Justa (Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional nas Prisões Brasileiras).

A iniciativa foi lançada pelo Governo Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no auditório do STF. Participou também da solenidade, o subsecretário da Coordenadoria Criminal do TJPE, juiz Emiliano Galvão. Durante o evento, autoridades assinaram acordos de cooperação e apresentaram um selo comemorativo dos Correios para marcar a iniciativa.

O  Pena Justa foi criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O programa, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação. Além disso, busca incentivar a capacitação profissional e criar oportunidades de ressocialização para os egressos do sistema.

Solenidade 

Durante a cerimônia, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter ambicioso do programa, que representa uma “virada de chave” no enfrentamento da superlotação e da violência das penitenciárias, que se tornaram portas de entrada para organizações criminosas. Para Barroso, se o Estado não for capaz de acolher os detentos brasileiros, eles serão acolhidos pelas facções.

“O que estamos fazendo é um exercício de empatia para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que entraram. Essas pessoas não devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. Elas não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, disse.

Presente ao evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski destacou que o plano representa um avanço em uma luta histórica da humanidade. De acordo com ele, a cultura punitivista ainda está profundamente enraizada na sociedade brasileira e que são necessárias medidas firmes e eficazes.“Esse é um passo gigantesco para que o Estado consiga recuperar o território que hoje é controlado pelas facções”, disse Lewandowski.

Participaram também do lançamento, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, e o ministro Cristiano Zanin; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outros.

Acordos de cooperação

Os acordos de cooperação assinados nesta quarta estabelecem os critérios para a implementação e o acompanhamento das metas do programa no país. Um deles cria uma linha de crédito para apoiar estados em projetos de cultura, qualificação e reinserção social. Outro visa incentivar o empreendedorismo entre mulheres detentas e suas famílias.

Os acordos também envolvem o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Ministério dos Transportes, a Controladoria-Geral da União, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e a empresa pública Infra S.A., entre outros órgãos e instituições.

Empregos dignos

Com o Pena Justa, também foi anunciado o programa Emprega 347, que cria cotas de emprego nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para ex-detentos e condenados em regime semiaberto. O objetivo é garantir a criação de empregos dignos e remunerados para mais de 600 mil pessoas.

Elas irão trabalhar em projetos de reflorestamento e compensação ambiental relacionados às obras de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Para incentivar o engajamento, o Emprega 347 prevê a entrega anual de um prêmio para as unidades produtivas e para os presos e os ex-detentos que se destacarem no trabalho.

Quatro eixos

Os objetivos do Pena Justa estão divididos em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos – como saúde, higiene e alimentação –, otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade.

O programa foi construído ao longo de 2024. Os estados e o Distrito Federal têm seis meses para elaborar e apresentar planos locais baseados no programa nacional.

ADPF 347

O programa atende a uma decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro responsável pela violação massiva de direitos dos presos. O STF determinou cooperação do poder público para resolver os problemas.

Outros encaminhamentos da ADPF 347 contemplados pela Pena Justa são o fortalecimento das audiências de custódia, a liberação e o não contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a criação, pelo CNJ, de novas varas de execução penal que atendam as demandas do sistema carcerário no país.

Plano Pena Justa no TJPE

O coordenador do GMF, desembargador Mauro Alencar, ao centro da palestra, na Esmape

Antes do lançamento formal do plano, o  TJPE, por meio do GMF, promoveu na terça-feira (04/02), uma reunião com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e da Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag). O encontro, que ocorreu na Escola Judicial do TJPE (Esmape), teve como objetivo instituir um Comitê de Políticas Penais para a construção do Plano Pena Justa no estado.

“O Comitê de Políticas Penais será um espaço importante para a construção do Plano Pena Justa, e para estreitar ainda mais o diálogo entre o Sistema de Justiça Criminal, o Sistema Penitenciário e as demais instituições”, pontuou o coordenador criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária, desembargador Mauro Alencar.

A assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, Jackeline Florêncio, afirmou que "após publicado o Plano Nacional, todos os estados terão seis meses para realizar e enviar ao STF os respectivos planos estaduais, replicando as ações mitigadoras presentes no plano nacional, além de outras que também identificar relevantes. A previsão é que o plano seja implementado no decorrer de três anos.”
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Texto: Ivone Veloso com informações do STF 
Foto1: Felipe Sampaio - STF
Foto2: Ed da Seplag