O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou nesta segunda-feira (16/11) o Projeto de Lei da Presidência do Tribunal, publicado no último dia 3/11, que versa sobre corte de despesas com gratificações, além da reorganização e criação de unidades judiciais. As medidas representam uma redução das despesas com pessoal da ordem de R$ 9 milhões. Trata-se de conjunto de ações dirigidas ao equilíbrio do orçamento deliberadas pelo Tribunal Pleno no dia 4/9, por proposição do presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, em face do cenário fiscal adverso.

 

O Projeto de Lei aprovado seguirá para a Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele altera a Lei Complementar nº 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e a Lei Ordinária 13.332/2007.

 

Entre as medidas, estão restrições no pagamento de gratificação para substitutos de servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas e a redução de R$ 2.112,48 para R$ 800 o valor do teto definido para a Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos servidores à disposição do TJPE, além da extinção de cargos comissionados e funções gratificadas.

 

Também haverá a criação da 3ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher do Recife, de nova Vara de Execução Penal na Capital e do 2º Juizado Cível de Petrolina, além da duplicação da capacidade de julgamento das duas Varas de Entorpecentes do Recife e da instituição da nova Política Diferenciada de Governança dos Executivos Fiscais, que inclui a implantação da Vara de Executivos Fiscais Municipais de Jaboatão.

 

O projeto prevê, ainda, a estruturação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, do Comitê Gestor das Metas e da Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, além da reestruturação da Câmara Regional do TJPE, sediada em Caruaru.

 

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Redação | Ascom TJPE