O Conselho Regional da Comunidade da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru (3ª VEP) instituiu o seu Regimento Interno e elegeu a sua diretoria para ampliar a efetivação de direitos de pessoas privadas de liberdade nas comarcas de jurisdição da 3ª VEP.  O grupo tem por finalidade criar melhores condições de assistência às pessoas em situação de privação de liberdade, em medida de segurança, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), cumprimento de sentença em meio aberto e com monitoração eletrônica. Também presta apoio e orientação aos seus familiares, especificamente aqueles que estiverem nas comarcas de Jurisdição da unidade judiciária. 

Instalado em 5 de novembro de 2020, o Conselho, que conta com o apoio do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, atua visitando os estabelecimentos penais existentes nas Comarcas para entrevistar presos e apresentar relatórios mensais ao Juízo da execução e ao Conselho Penitenciário; e diligencia a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado em harmonia com a direção do estabelecimento. O grupo tem como função também criar canais de articulação com os órgãos intersetoriais de políticas públicas, nas esferas federal, estadual e municipal, visando principalmente diligenciar o acesso de presos e egressos à assistência em termos de saúde, educação, assistência social, e trabalho; e também firmar convênios com instituições públicas ou privadas objetivando promover ações de suporte para o desenvolvimento das atividades.

A publicação do Regimento Interno irá nortear a atuação do Conselho, além de permitir sua ampliação. Inicialmente formado por representantes da Pastoral Carcerária Diocesana; do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, Campus Caruaru; do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, Campus Pesqueira; do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco; da Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico – ASCES; do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, SEMPRI; da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Caruaru; e da Defensoria Pública de Pernambuco pode contar com mais participantes.

Para atender sua finalidade de regionalização, o Conselho poderá incluir entidades representativas da sociedade civil, representantes de movimentos, grupos religiosos de diferentes matrizes e confissões,  organizações  ou grupos da sociedade civil com comprovada atuação na  defesa dos direitos humanos e garantias fundamentais de pessoas negras, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas em sofrimento psíquico, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais  e entidade ou movimentos de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos que estejam instaladas  no Estado de Pernambuco e prioritariamente nos Municípios inclusos nas Comarcas sob jurisdição da 3ª VEP. Os interessados em participar deverão encaminhar, oficialmente, suas propostas de adesão à Secretaria Executiva do Conselho, para serem submetidas à aprovação.

“Após várias reuniões, temos a alegria de aprovar seu Regimento Interno e eleger sua Diretoria Executiva. São passos importantes no fortalecimento do compromisso coletivo no procedimento da execução das penas. O Conselho da Comunidade tem papel indispensável na aproximação da comunidade com a prisão e vice-versa, podendo contribuir muito na humanização do cárcere e no fomento a melhores perspectivas às pessoas em cumprimento de pena ou após seu cumprimento quando retornam para o convívio social”, afirma a titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca, Lorena Junqueira.

A magistrada fala da responsabilidade em conjunto dos poderes e de toda a sociedade para a execução de políticas públicas de proteção aos apenados. “Como diz Ingo Wolfgang Sarlet ‘embora seja o Estado o principal responsável pelas políticas de segurança e pela criação e manutenção do sistema prisional (inclusive pela integridade física e psíquica dos detentos), a causa é de toda a sociedade, já que sem tal conscientização e mobilização geral — repise-se — o próprio Estado estará limitado na sua capacidade de ação, pelo menos num Estado Democrático de Direito (a exemplo do projetado e exigido pela Constituição Federal de 1988), onde a vontade e a participação da cidadania são elementos e princípios fundamentais e estruturantes’”, avalia.

A presidente do Conselho, Wilma Melo, destaca a relevância do órgão e da instituição do seu Regimento Interno. “O conselho é um órgão da execução penal, que só poderia ser feito por meio do Judiciário. O nosso objetivo é a defesa dos direitos constitucionais de todo o sistema prisional. Temos abertura ampla para participação de movimentos e instituições da sociedade que queiram nos apoiar no desenvolvimento das nossas ações. Para que funcione de forma cada vez mais eficaz, o Conselho precisa estabelecer parcerias por meio do diálogo com todos os setores que queiram nos apoiar. Para que a elaboração desse Conselho fosse possível contamos com a articulação do Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e da decisão e do empenho da juíza da 3ª VEP, cumprindo o que prevê a Lei de Execução Penal”, afirma.

Fazendo Justiça – A iniciativa é o novo ciclo da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa tem ainda importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.

Ao todo, são 29 ações desenvolvidas de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock