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Acórdão foi de relatoria do desembargador Evandro Magalhães Melo
Documento traz as regras que conduzem a atuação dos magistrados do Tribunal
O novo Regimento Interno do Poder Judiciário começou a ser discutido pelo Pleno do Tribunal de...
O documento deve ser apreciado pelo Pleno em janeiro do próximo ano
O Anteprojeto do...
Obra é de autoria do servidor Eduardo Luiz Brasileiro Cerqueira (à esq.) e foi...