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Governadora sanciona lei que ampliará o TJPE e dará maior agilidade aos julgamentos

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A lei complementar amplia de 52 para 58 o número de desembargadore(a)s do Tribunal de Justiça de...
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Comissão de Conflitos Fundiários do TJPE se reúne com entidades para viabilizar cumprimento de decisões judiciais

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Atualmente existem, em todo o estado, 22 ações com decisões judiciais já proferidas
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