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Entre os temas, foram abordados os fundamentos jurídicos e sociais da entrega responsável
Atualmente existem, em todo o estado, 22 ações com decisões judiciais já proferidas
O evento aconteceu na quarta-feira (13/9), na Escola Judicial (Esmape)
O objetivo é construir um plano de ação para a resolução das questões geradas por prédios...
O documento aponta, detalhadamente, as ações tomadas pelo Judiciário, Executivo e Legislativo de...
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se uniu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco...
Seis meses após a correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho...
Iniciativa contou com representantes do TJPE, do MPPE, da DPPE e do Governo do Estado
Dentre os assuntos tratados, a situação no Complexo Prisional do Curado, no Recife
A Vara da Infância e Juventude de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério...
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