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A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve,...
A 2ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria, determinar que o Estado de...
De acordo com ação, ente público não efetuou quitação de débito com empresa de prestação de serviço
Acórdão trata da criação de terceira unidade na cidade de Olinda
Decisão monocrática foi tomada pelo desembargador Erik Simões