O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participou, na quarta-feira (3/7), de reunião do Grupo de Trabalho de Emissão de Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade em Pernambuco. O objetivo é criar fluxos institucionais que ampliem e facilitem o acesso a documentos básicos e à própria cidadania por esse público.

A reunião contou também com a participação da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco, do Instituto Tavares Buril, da Receita Federal do Brasil, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), do Centro de Saúde Penitenciário e da Equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP). A ação conta com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Sobre a iniciativa, o coordenador Criminal do TJPE, desembargador Mauro Alencar, destaca os benefícios trazidos tanto para as pessoas quanto para a prestação jurisdicional.  “Garantir documentação básica a pessoas privadas de liberdade consegue, a um só tempo, melhorar o processamento dos feitos, com o correto preenchimento das informações pessoais, aprimorar a política judiciária na área criminal e garantir ampliação de cidadania. O incentivo à construção de fluxos para emissão de documentação civil é uma das muitas ações que o GMF e a Coordenadoria Criminal têm realizado, sempre com base no diálogo interinstitucional e na cooperação do Poder Judiciário com os demais poderes", assegura o magistrado

De acordo com a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Jackeline Florêncio, “o objetivo maior do grupo é garantir o acesso a direitos e a políticas de cidadania para pessoas que tiveram a experiência do cárcere. Ter os documentos é um ponto de partida imprescindível para esse acesso a políticas públicas de saúde, educação, trabalho, para o exercício da cidadania e para a própria dignidade”, afirmou a representante do Programa em Pernambuco.

Como principais encaminhamentos da reunião, definiu-se a priorização da emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade no Centro de Saúde Penitenciária, a formalização da cooperação entre as instituições participantes do grupo, o estabelecimento de fluxos perenes de emissão de documentação civil, a criação de cronograma de emissão de RG e CPF para todas as unidades prisionais do estado e a identificação de formas de gratuidade das segundas e demais vias de RG. 

Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil
O TJPE, em parceria com o CNJ, lançou em novembro de 2022 a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado. A ação integra o escopo do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Na oportunidade, foram distribuídos, pelo CNJ, 29 kits de coleta biométrica ao TJPE, 15 à Justiça Federal de Pernambuco, 73 à Secretaria Executiva de Ressocialização (agora, SEAP), e um à 7ª Circunscrição Judiciária Militar, totalizando 118 kits destinados ao Estado.

Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada, e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: cortesia