O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) disciplinou, por meio da Portaria 66/2024, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatas negras e candidatos negros para o 2º Exame Nacional da Magistratura (Enam). O documento foi publicado na edição 149/2024 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (29/7). Confira aqui. 

De acordo com a Portaria, a pessoa domiciliada em Pernambuco, que no ato de inscrição do 2º Exame Nacional da Magistratura (Enam) se autodeclarar negra (preta ou parda), deve solicitar a respectiva validação à Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJPE. Para isso, é necessário preencher o formulário eletrônico disponível no site do TJPE, no período de 29 de julho a 15 de agosto, com as informações solicitadas, bem como anexar os documentos constantes no artigo 2º da Portaria, dentre eles o formulário de autodeclaração, preenchido e assinado pela pessoa interessada.

O procedimento de heteroidentificação será realizado em duas etapas, conforme a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira é composta pela análise das fotos enviadas por candidatas e candidatos no momento do requerimento. O resultado será publicado até o dia 21 de agosto no DJe. As pessoas que não tiverem o nome publicado na relação serão convocadas para a 2ª etapa do processo, que consistirá na realização de averiguação presencial ou telepresencial pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJPE. A publicação do resultado provisório ocorrerá até o dia 29 de agosto no DJe. O prazo para recursos vai de 29 de agosto a 2 de setembro e a sua respectiva decisão será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, até o dia 06 de setembro. Ainda de acordo com a Portaria, as pessoas que não obtiverem a validação de sua autodeclaração no procedimento de heteroidentificação participarão do Enam no regime de ampla concorrência.
 
Exame Nacional da Magistratura (Enam) - É o processo seletivo nacional e unificado que habilita pessoas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. As informações sobre o 2º Exame Nacional da Magistratura (2024.2) podem ser obtidas através do telefone 0800 2834628 e/ou pelo e-mail examemagistratura@fgv.br.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
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