Com o objetivo de explicar o trâmite dos processos de precatórios na instituição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria Geral de Precatórios, elaborou o Manual de Processamento e Pagamentos de Precatórios. A cartilha ajuda a todos(as) a compreender a tramitação destes feitos, desde a expedição do ofício precatório pelo juízo da execução até o momento da efetiva liberação do pagamento, com a transmissão da ordem de pagamento eletrônica à instituição bancária. O manual tem como base o texto da Constituição Federal, suas disposições transitórias, e a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia aqui. 

O Coordenador Geral de Precatórios do TJPE e juiz assessor especial da Presidência, José Henrique Coelho Dias da Silva, ressalta a importância da obra. “A ideia da cartilha é que as pessoas  entendam o passo a passo do processo até o pagamento e o que é necessário. Para que este seja feito é preciso que haja disponibilidade financeira; após isso, há a abertura da conta para cada precatório; as deduções legais; a intimação das partes para ciência dos cálculos realizados; e depois o parecer para a liberação do valor”, explica.  

O magistrado também destaca que um dos pontos relevantes para o pagamento do valor devido é a sua parametrização. “É necessário preencher o Sistema de Requisição Eletrônica de Precatórios (Serprec) em todos os seus campos, atentando especialmente para as exigências dos artigos 6º e 7º da Resolução 303/2019 do CNJ”, salienta. 

A publicação é dividida em sete capítulos, onde são abordadas as providências que precisam ser observadas antes da expedição do ofício precatório pelo juízo da execução; a formação e o envio do respectivo ofício através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios (SERPREC); o processamento dos precatórios no Setor de Cálculos, com a criação da “Solicitação de Ordem de Pagamento” no Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE); entre outros.

Em dezembro de 2023, o TJPE publicou a Resolução 507/2023, que atualizou os atos normativos do Judiciário pernambucano referentes às rotinas procedimentais para autuação, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A normativa complementa a Resolução 303/2019 do CNJ e consolida normas complementares locais de caráter procedimental.  A Resolução 507/2023 do TJPE e o  manual estão disponíveis na seção Precatórios do site do TJPE.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Publcidade e Design | Ascom TJPE