A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através dos Nº 1211 e 1212/2022, publicados nesta sexta-feira (23/12), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), corrigiu os valores das custas processuais, emolumentos cartorários e taxas judiciais relativos ao ano de 2023. A medida leva em conta o que dispõe o Artigo 25 da Lei nº 11.404/96 (Custas e Emolumentos), que autoriza o chefe do Poder Judiciário a corrigir monetariamente as custas processuais e os emolumentos cartorários a cada 12 meses pela variação da UFIR, que por ocasião de sua extinção, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei Estadual nº 11.922/2000; o Artigo 31 da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que determina a publicação anual da tabela de custas processuais e taxa judiciária na imprensa oficial e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; dentre outros.

Para conferir os Atos com as respectivas tabelas e novos valores, acesse:

Ato Nº 1211/2022

Ato Nº 1212/2022