Legislação - Plantão Judiciário - TJPE

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Legislação

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Legislação Federal (http://www.presidencia.gov.br/legislacao)(Abre uma nova janela)

Códigos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm)(Abre uma nova janela)

Legislação Municipal (Recife) (http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/)(Abre uma nova janela)

Legislação Estadual (http://legis.alepe.pe.gov.br/)(Abre uma nova janela)

Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm)(Abre uma nova janela)