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Lei de Drogas: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
- Provimento nº 04 do CNJ: Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências. http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1306
- Tese de doutorado, inédita no país, do juiz do TJPE Flávio Fontes de Lima defendida na USP em 2011 intitulada “Justiça Terapêutica: em busca de um novo paradigma” http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-09062011-142923/publico/Tese_Completa.pdf
- Material aberto dos cursos Supera do Governo Federal voltados para agentes que trabalham com a temática da drogadição: https://www.supera.senad.gov.br/material/
- Informações gerais sobre drogas e rede de atendimento do Poder Executivo: http://www.brasil.gov.br/saude/2012/04/drogas
- Alcoólicos Anônimos em Pernambuco: http://www.aa-area06pe.org.br/
- Grupos para familiares nos Alcoólicos Anônimos: http://www.al-anon.org.br/grupos/pe.html
- Narcóticos Anônimos: http://www.na.org.br/
- Grupos para familiares nos Narcóticos Anônimos: http://www.naranon.org.br/pernambuco-nar-anon.html