Legislação

Legislação

Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm)(Abre uma nova janela)

Constituições Estaduais (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais#content)(Abre uma nova janela)

Códigos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm)(Abre uma nova janela)

Legislação Estadual (http://legis.alepe.pe.gov.br/)(Abre uma nova janela)

Legislação Federal (http://www.presidencia.gov.br/legislacao)(Abre uma nova janela)

Legislação Municipal (Recife) (http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/)(Abre uma nova janela)

Legislação CEJ

LEI N 14.655/2012 – PERNAMBUCO

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ART. 46

RESOLUÇÃO DO TJPE n. 120/1999

RESOLUÇÃO DO TJPE n. 123/1999

RESOLUÇÃO DO TJPE n. 358/2013

RESOLUÇÃO DO TJPE n. 395/2017

RESOLUÇÃO n. 419/2019

RESOLUÇÃO n. 426/2019