Reunião ocorreu no Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta quarta-feira (16/03), o secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio; o procurador-geral do Município, Pedro de Albuquerque Pontes; e o procurador de Justiça Francisco Sales de Albuquerque.

Durante o encontro, no Palácio da Justiça, o Ministério Público relatou a preocupação com a política de educação inclusiva, que hoje é objeto de várias ações civis públicas, muitas delas em grau de apelo. Informou acerca da possibilidade de uma solução consensual que possa resolver o problema e não os processos.

Na reunião, que teve por pauta a busca dessa solução negociada, o secretário de Educação apresentou aos presentes o projeto Educação Especial da Prefeitura do Recife, iniciativa que tem o objetivo de incluir alunos com deficiência na rede municipal de ensino. Hoje, existem 4.187 estudantes com deficiência nas unidades de ensino do Recife. Segundo o procurador Francisco Sales de Albuquerque, se esta política pública vier a ser bem-sucedida, poderá constituir-se numa referência estadual.

Do ponto de vista legal, entretanto, há, atualmente, uma indefinição sobre quem é responsável pelos julgamentos de ações que envolvam o direito desses alunos. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), diferentemente do TJPE, decidiu, em caráter vinculante, que a competência para julgamento dessas ações deve ser das Câmaras Cíveis, e não das Câmaras de Direito Público. 

A decisão – conforme sustentou o Presidente do TJPE – terá um reflexo direto nas Varas da Infância e Juventude e, igualmente, nos Tribunais de Justiça dos Estados.

O presidente Luiz Carlos Figueirêdo sugeriu que, enquanto não houver uma definição no STF, tanto a Prefeitura do Recife quanto o Ministério Público de Pernambuco continuem dialogando no sentido de buscar acordos e soluções para não prejudicar as crianças e adolescentes.

Com esse entendimento prévio, o julgamento – independentemente da instância – será mais fácil e mais ágil. O desejo de todos é que se formule e se implemente   uma nova política pública que busque a inclusão de todos os alunos com deficiência.
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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE