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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
366 KB
Modificado
11/12/24 14:11 por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA
Criado
08/08/18 19:01 por SETIC TJPE
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Súmulas - Turma de Uniformização de Jurisprudência
Marcadores
súmula turma de uniformização de jurisprudência tac-tec lei estadual 12.702 ilegalidade da cobrança cobranças de tarifas taxa de emissão de boleto taxa de cadastro
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TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Campos Personalizados
Data 01/01/70 00:00
Metadados Extraídos Automaticamente
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2018-08-08T17:06:16Z
Cristiane Maria de Oliveira
2018-08-08T17:06:16Z
pt-BR
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2018-08-08T17:06:16Z
  • Versão 1.3
    Por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA, em 11/12/24 14:11
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    Por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA, em 11/12/24 14:10
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  • Versão 1.0
    Por SETIC TJPE, em 08/08/18 19:01
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