A regularização fundiária em área urbana de interesse social efetuou mais um importante passo em prol da política pública estadual. Em solenidade, promovida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na manhã desta quarta-feira (23/2), mais 48 municípios de Pernambuco formalizaram a sua adesão ao Programa Moradia Legal. O evento foi realizado através de videoconferência, e transmitido pelo canal do Youtube da Assessoria de Comunicação do TJPE.

O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária que busca garantir o título de propriedade de imóvel às famílias pernambucanas, de modo que estas passem a ter segurança jurídica para negociações, obter empréstimo para reformar as suas casas e integrar políticas públicas de infraestrutura, entre outros. A ação foi instituída em 2018 pela Presidência do TJPE e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), e conta com a atuação de diversas instituições parceiras, como a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), a Escola Judicial (Esmape), a Universidade Federal (UFPE), a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), o Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe) e a Associação Municipalista (Amupe).

O programa também possui o apoio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), do Ministério Público (MPPE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco.

A abertura oficial da solenidade foi realizada pelo presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, que, na ocasião, agradeceu a presença de todos os representantes das instituições parceiras, incluindo os prefeitos e prefeitas dos 48 municípios que passaram a fazer parte do Moradia Legal nesta quarta-feira (23/2), através de assinatura virtual efetuada pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Tribunal. O chefe do Poder Judiciário ressaltou que com mais esta adesão, o Programa Moradia Legal Pernambuco passa a estar presente em 136 das 184 cidades do Estado, além do distrito de Fernando de Noronha, o que é um número muito significativo para a ação social.

“Eu saúdo a todos os presentes, especialmente aos 48 prefeitos e prefeitas que estão aderindo formalmente ao Moradia Legal nesta data. E também agradeço a todas as instituições parceiras. Com certeza, o programa não estaria tendo este enorme êxito sem a cooperação de todos que fazem parte da iniciativa. Hoje são 136 os municípios inseridos no Moradia Legal, e isso representa 90% da população do Estado. Esta ação de política pública nos traz muita satisfação ao possibilitar que pessoas de baixa renda possam olhar para as suas casas e dizerem ‘Esta moradia é minha, eu tenho o título de propriedade’. O nosso Tribunal se sente feliz por esse esforço comum em prol dessa política pública e de resgate da cidadania”, pontuou o presidente do TJPE.

Na sequência, o presidente da Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco, Roberto Lúcio de Souza Pereira, agradeceu ao TJPE pela criação do programa Moradia Legal, e também pela presença de todas as instituições públicas representadas na solenidade. "É um com muito prazer que participo de uma reunião tão impressionante. Eu sempre uso uma metáfora para me referir a importância de uma eficiente liderança à frente de uma iniciativa como esta do Programa Moradia Legal. Por exemplo, um time de futebol precisa de um bom técnico para conduzir a sua equipe de jogadores, assim como uma orquestra necessita de um maestro para guiar os instrumentistas, para que todos os participantes se conectem uns aos outros e, desse modo, executem uma eficaz atuação conjunta. E é com maestria que o TJPE vem conduzindo o Moradia Legal. E aqui registro o meu testemunho de profundo reconhecimento àqueles que detêm poder não para a vanglória, mas sim em benefício da sociedade, através de uma reunião de esforços que trazem ações concretas para os cidadãos", disse.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Coimbra Patriota Filho, também cumprimentou e agradeceu a Presidência e a Corregedoria do Tribunal. "É com muita alegria que a Amupe se expressa nesta solenidade, na qual se observa o compromisso que tantos prefeitos e prefeitas demonstram em se voltar para a efetividade da cidadania, promovendo dignidade para aquelas pessoas que têm sua residência, a sua posse, mas ainda não possuem a sua documentação regularizada. Esta iniciativa possui imenso cunho social, o Moradia Legal veio da iniciativa cidadã do TJPE, que, de modo elegante, humilde, sabe dialogar e se integrar com várias entidades públicas, principalmente na relação amistosa e respeitosa com os Municípios, através da Amupe. É uma ação integrada, que tem tudo para dar certo. O acesso à cidadania é fundamental. Nós, da Amupe, não temos outra postura a não ser apoiar essa magnífica iniciativa", afirmou. 

Em sua fala, o atual corregedor geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo Paes Barreto, afirmou que a data simboliza um dia festivo para a cidadania no Estado. Falou também da importância da ação, ressaltando que esta se iniciou na gestão do desembargador Fernando Cerqueira como corregedor do TJPE, no biênio 2018/2010; e que foi ampliada na gestão do desembargador Luiz Carlos Figueirêdo no mesmo cargo, durante o biênio 2020/2022.

"Os corregedores de Justiça que me antecederam merecem todos os elogios possíveis, e aqui também eu agradeço a cada pessoa ou órgão que contribuiu e segue contribuindo para que cada vez mais tenhamos uma quantidade maior de cidadãos beneficiados pelo Programa Moradia Legal, vendo a garantia de seus direitos fundamentais. Refiro-me em particular ao direito de propriedade. Quem não quer ter seu imóvel, o seu terreno, devidamente registrado? A atividade de gestão pública do nosso Estado, do nosso Poder Judiciário, inclui a obrigação de garantir o direito de propriedade. A garantia desse direito tem importantíssima função social, que é conferir que o dono ou possuidor de certo bem obtenha o seu título jurídico e o reconhecimento de sua cidadania. Este é e tem sido o nosso objetivo com o Programa Moradia Legal, promover a dignidade da pessoa humana, valor oriundo da nossa Constituição republicana”, afirmou o corregedor geral do TJPE.

Usucapião, Agenda 2030 e regularização rural - Além da atuação em áreas urbanas de interesse social, em 2021, o Moradia Legal Pernambuco passou a atuar com resolução de processos de usucapião. A primeira cidade contemplada com a iniciativa-piloto foi o Recife – município participante do programa – onde 181 processos com tramitação em Varas Cíveis foram resolvidos. Dessa forma, o TJPE se alinhou à Meta 9/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de agir junto a prevenção, redução ou desjudicialização de litígios alinhados ao desenvolvimento sustentável proposto pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para 2022, o Moradia Legal também prevê atividades no campo da regularização de imóveis rurais.

Diversas regiões - Neste ano, os 48 novos municípios que se somam aos 88 que aderiram ao Moradia Legal Pernambuco anteriormente são: Abreu e Lima, Agrestina, Água Preta, Araripina, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém do São Francisco, Bom Jardim, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Carpina, Catende, Correntes, Cupira, Ferreiros, Gameleira, Ibirajuba, Itaíba, Itambé, Jataúba, Lagoa do Itaenga, Lagoa do Ouro, Lagoa Grande, Limoeiro, Macaparana, Maraial, Moreilândia, Palmares, Poção, Quipapá, Rio Formoso, Sanharó, Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Filomena, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José do Egito, São Vicente Férrer, Serra Talhada, Sirinhaém, Surubim, Trindade e Verdejante. 
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem1: Cortesia 
Foto2: Armando Artoni | k9 Produções