O Código de Direito do Consumidor possibilita que os brasileiros conciliem e também busquem seus direitos

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no dia 15 de março, foi instituído pelo presidente norte-americano John Kennedy, no ano de 1962, e, a partir de 1985, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em Pernambuco, no Judiciário estadual, uma das medidas adotadas para ajudar as pessoas a garantir os seus direitos nessa área foi a instalação do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados – Proendividados, vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Criado em 2011, o serviço atendeu, nesses nove anos de existência, 30 mil pessoas, promovendo 16 mil audiências de conciliação. O programa possui uma taxa de reincidência, ou seja, o retorno a situação de superendividamento, de 5%. Entre 2018 e 2019 foi computado um aumento de 20% do número de audiências realizadas, passando de 926 para 1.157. Por meio do serviço, também é realizado o aconselhamento ao consumidor para que ele não chegue a situação de superendividamento, através da realização de palestras gratuitas para instituições públicas e privadas sobre educação financeira e funcionamento do Programa, conforme solicitação e agendamento. 

“O superendividamento não é um problema apenas financeiro, mas é também um problema de saúde pública e da família. Felizmente tem solução. O TJPE, através do programa Proendividados, está aqui para ajudar”, afirma o coordenador, juiz José Alberto de Freitas. 

Perfil – A condição de superendividado do consumidor é quando o devedor não possui condições de pagar suas dívidas a ponto de prejudicar a sua subsistência. “A maioria das dívidas são com instituições financeiras, relacionada a produtos como cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial. Há ainda uma busca considerável para renegociação de débitos com as concessionárias de serviço de água e luz”, explica a gestora do Proendividados, Vivian Amorim.

A Gerência do Proendividados analisa todo o mês o perfil profissional e de gênero daqueles que procuram o programa. Em fevereiro deste ano, 263 pessoas procuraram o setor, seja presencialmente ou através da internet, sendo que 52,85% delas são mulheres, e juntamente como os homens, a média de idade é em torno de 53 anos. Ao todo, foram detectados 56 tipos de profissão entre eles e elas, sendo que 31,18% estão aposentados; 14,45% atuam como domésticas; 6.84% são autônomos; 1,90% e 1,52% são militares e servidores públicos, respectivamente, e 44,11% tem outras profissões.

Para saber mais sobre como acessar o Programa Proendividados, encaminhar sua solicitação online, e confira informações, telefones, endereços e mais informações do serviço, acessando o link http://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/proendividados.

Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo

Quando o assunto é buscar os direitos na área do consumo, o cidadão pode recorrer no TJPE também aos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo. Nestas unidades podem ser resolvidas questões como: substituição de produto por outro da mesma espécie; contratos bancários, e de financiamentos; restituição de quantia paga; abatimento proporcional do preço; relação de contratos imobiliários; prestação de serviços hospitalares; consórcio de bens e serviços; dentre outros. 

Os Juizados funcionam, no Recife, na Central dos Juizados Especiais, no Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, no bairro da Imbiribeira.  Para mais informações e endereços de Juizados em outras cidades de Pernambuco, acesse http://www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/relacoes-de-consumo.

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Texto:  Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: iStock Imagem