A juíza Ana Cláudia Brandão teve aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no dia 15 de junho, o relatório de atividades do curso de pós-doutorado com o tema “Argumentação Jurídica na Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em matéria de Reprodução Humana Assistida: contribuição para o direito brasileiro”, realizado na Universidade de Salamanca, na Espanha. A aprovação da atividade de capacitação tem como objetivo a otimização das ações do Judiciário pernambucano, em especial, na solução de demandas envolvendo o direito à saúde e o direito de família, considerando as dificuldades apresentadas em face da inexistência de lei no Brasil sobre a matéria de reprodução assistida. O relator do processo que aprovou o relatório foi o desembargador Jones Figueirêdo Alves. 

Realizado no período de um ano, de 9 de março de 2019 a 9 de março de 2020, o curso versou sobre a matéria de reprodução humana assistida na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humano, como forma de demonstrar como os conflitos relacionados ao tema vêm sendo enfrentados em países europeus. “O trabalho apresentado disponibilizará para o Judiciário essa jurisprudência e poderá trazer subsídios para a elaboração da futura legislação brasileira, principalmente para o PL nº 115/2015 que se encontra em tramitação com o relator (Juscelino Rezende Filho-PRP/MA), na Câmara do Deputados. O referido projeto se encontra aguardando a realização de audiência pública quando serão discutidas as propostas e contribuições possíveis”, traz a petição do relatório de atividades do curso.

No voto favorável à aprovação do relatório, o desembargador Jones Figueirêdo destacou o desempenho e a capacitação da juíza Ana Cláudia Brandão com a realização do curso. “O seu pós-doutoramento, a nosso entender, desempenhado com elevado esmero técnico de estudos e de investigações científicas, com ministração de aulas e o cumprimento de todos os requisitos exigidos, a tanto merecer a nota máxima, com a qualificação de excelente, não apenas dignifica a sua reconhecida capacidade intelectual de jurista. Antes disso, dignifica o Poder Judiciário de Pernambuco, no seu sentido institucional de ser dotado, necessariamente, de uma magistratura suficientemente provida de aprendizado permanente e aprimorada por um superior conhecimento jurídico para a sua jurisdição, com perfeita atualidade e criticidade do direito” afirmou.

O desembargador enfatizou também a relevância do curso de pós-doutorado da magistrada para o Poder Judiciário brasileiro, destacando a sua aplicabilidade a casos concretos na jurisprudência nacional na área do direito à saúde. “O reconhecimento aqui é decisivo e influente de sua importância, coloca-se no sentido de o mesmo servir a otimizar as atividades jurisdicionais na área do direito à saúde. Aliás, o CNJ ‘tem estimulado, discutido, desenvolvido e implementado diversas estratégias que visam, em alguma medida, oferecer parâmetros e diretrizes para a atuação judicial em saúde. Como se observa, é bastante significante e axiomático tenha a nobre magistrada realizado o seu curso de pós-doutoramento, com as serventias maiores de protagonizar com a sua maior experiência um papel indutor para a melhor qualificação técnica da prestação jurisdicional no Estado, por todos os juízes que integram a magistratura pernambucana’”, observou. Confira na íntegra o voto do desembargador.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE