A partir da próxima segunda-feira (14/10), o valor limite para pagamento de alvarás judiciais via PIX no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) será de R$ 50 mil. Este tipo de pagamento eletrônico está em vigor desde setembro deste ano, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), com o objetivo de trazer mais facilidade e conforto para os advogados, as advogadas e também para o jurisdicionado(a). 

Anteriormente, conforme estabelecido pelo Banco do Brasil, o limite estipulado era de R$ 20 mil. O pontapé inicial para que a iniciativa se tornasse realidade foi dado no mês de julho, quando foi assinado o Termo de Compromisso entre o TJPE e o Banco do Brasil, integrando os sistemas das duas instituições.

De acordo com o Ato Conjunto 37/2024, o SisconDJ é destinado para o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais perante o Banco do Brasil. Os alvarás de liberação de créditos emitidos pelo Núcleo de Precatórios da Presidência do TJPE não obedecem ao ato, já que são disciplinados por normativo específico.

O SisconDJ está disponível no site do Tribunal (https://portal.tjpe.jus.br/servicos/deposito-judicial) e no local é possível realizar consulta de alvará e emitir guia de pagamento. Para isso, basta informar o número do processo. O pagamento dos boletos dos depósitos judiciais no SisconDJ deverá ser feito pelo(a) usuário(a) no mesmo dia de sua emissão para fins de manutenção dos valores atualizados.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE