Foi publicado, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (23/9), o Edital Conjunto n. 7/2022, que dispõe sobre os bens apreendidos que se encontram no Depósito Judicial da Comarca do Recife. O normativo intima as partes dos processos constantes no anexo único para que providenciem a retirada dos bens de seu interesse sob pena de perda em favor da sociedade. Leia AQUI no normativo na íntegra.

O prazo para que as partes se manifestem, por meio de petição dirigida ao juízo processante, é de 15 dias, a contar da data da publicação do edital. Já o prazo para retirar os bens, caso seja deferido o pedido, é de cinco dias úteis a partir da decisão judicial, sendo este improrrogável. O juízo processante deverá informar à depositária judicial, autorizando-a a entregar o bem à parte interessada, com cópia para a Diretoria do Foro. O horário para a retirada de objetos no Depósito Judicial é das 10h às 16h e para a retirada de objetos é necessário apresentar a autorização judicial.

A magistrada e o magistrado, que observar a omissão de processos da sua unidade judiciária, devem comunicar a informação, de imediato, ao Núcleo de Apoio aos Juízes (NAJ), através do e-mail cgj.najbens@tjpe.jus.br, para que seja divulgada lista complementar do edital. 

De acordo com o Edital Conjunto, após o prazo estabelecido no normativo, os bens serão disponibilizados ao Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para destinação ambientalmente correta de acordo com as espécies e normas legais específicas.

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Texto: Redação | Ascom TJPE