O Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra será, pela primeira vez, no dia 20 de novembro, celebrado como feriado nacional. Determinado no ano passado através da Lei nº 14.759/2023, o feriado tem o objetivo de promover a reflexão sobre a desigualdade social ocasionada pelo racismo e conscientizar as pessoas sobre a contribuição da cultura negra na sociedade brasileira. O dia homenageia o líder quilombola Zumbi dos Palmares, personagem central da luta pela libertação dos negros escravizados no nosso país.

A resistência de Zumbi serviu como inspiração para um grupo de jovens negros na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que se reuniram em 1971 em um ato no Clube Social Negro “Marcílio Dias” para debater o combate ao preconceito racial da época. O encontro surgiu como uma forma de oposição ao ato abolicionista de 13 de maio de 1888, data que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea. De acordo com os jovens, o ato não representava a reinvindicação dos direitos da população negra brasileira. O encontro aconteceu na noite de 20 de novembro e estabeleceu de maneira simbólica esse dia, marcado pela morte do líder quilombola, como o Dia da Consciência Negra. A data foi oficializada somente sete anos após a reunião e, hoje, 53 anos depois, finalmente será celebrada como um feriado nacional.

A definição do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares começou como um movimento de resistência e hoje representa também a reinvindicação de justiça e equidade racial. A juíza titular da Vara Única de Passira e juíza em exercício cumulativo na comarca de Cumaru, Ingrid Miranda Leite, argumenta que a data representa a luta pela igualdade racial. “O Dia da Consciência Negra é importante para tornar visível a necessidade de debates e promoção de ações de combate ao racismo e à desigualdade social. É um dia importante na busca pela igualdade racial, trazendo reflexões sobre a diferença social e problemas trazidos pelo racismo”, afirma.

A luta contra a desigualdade se trata não só da reivindicação de direitos básicos, mas também da necessidade de garantir que pessoas pretas e pardas ocupem espaços de poder. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), atendendo ao disposto na Resolução CNJ nº 203/2015, que reserva 20% das vagas em concursos para pessoas negras, estabelece o ingresso por meio de cotas nos concursos públicos para a magistratura. O juiz da Vara Única de Exu, João Victor Rocha, ingressou no TJPE através do sistema de cotas no concurso de 2023. “No concurso de Pernambuco, não consegui estar entre os 300 primeiros colocados na primeira fase por uma questão, o que me impediria de fazer a segunda fase se estivesse concorrendo apenas pela ampla concorrência. No entanto, como estava também pelas cotas e tinha feito mais que a pontuação mínima necessária, consegui avançar para a segunda fase”, explicou o juiz. A segunda fase do concurso exige uma nota mínima 6,0 para todos os candidatos, sendo cotistas ou não.

Ele também comenta que o fortalecimento das políticas de equidade em instituições governamentais e a maior presença de pessoas negras no Poder Público, proporcionam um olhar mais atento a preconceitos estruturais que podem influenciar o andamento da justiça. “Quanto mais diversificada for a magistratura, mais realidades serão contempladas e compreendidas por aqueles que proferem decisões que influenciam a vida das partes no processo. Existem situações na vida em que só quem passa consegue perceber e ter um olhar mais atento e sensível à situação. Nesse sentido, na minha análise de processos, audiências e inspeções, procuro sempre que possível entender as questões sociais e, principalmente, raciais que não estão tão aparentes. E a partir das minhas reflexões, promover um julgamento que corresponda à realidade social em que vivemos, sempre aplicando a lei, da qual não posso me afastar. Quando estou em uma atividade fiscalizatória, procuro agir com todas as cautelas necessárias ao fazer apontamentos e sugestões, sempre observando as especificidades de cada recorte racial e social envolvido”, afirma.

O mesmo é apontado pela juíza da 2ª Vara Cível de Igarassu, Letícia Sant’Anna, que reitera que, para além da representatividade, a presença de uma maior porcentagem de pessoas pretas e pardas no Poder Judiciário apenas contribui para o desenvolvimento de uma justiça mais igualitária, com maior compreensão da sociedade brasileira. “Acredito que a presença de juízas e juízes pretos pode impactar as decisões, porque trazem para o exercício da judicatura experiências muitas vezes moldadas por uma realidade frequentemente marcada por desigualdades, o que resulta numa análise mais humanizada dos casos sob julgamento. Isso não significa parcialidade, mas uma capacidade de enxergar nuances que muitas vezes passam despercebidas por quem não compartilha dessa vivência”.

A juíza também aborda a responsabilidade de ser uma representação de mulher negra em uma posição de poder. “Para os jovens que aspiram em seguir o mesmo caminho, essa presença atua como um poderoso símbolo de possibilidade, rompendo barreiras históricas e preconceitos que desmotivaram gerações. Para mim transcende a mera ocupação de um cargo público. Significa carregar a responsabilidade de dar visibilidade a um grupo que, por muito tempo, foi excluído dos espaços de poder”, enfatiza.

Diante desse cenário, o TJPE mantém esforços para ampliar essa diversidade, a exemplo da atuação do Grupo de Trabalho Equidade Racial e Combate ao Racismo, que desenvolveu o texto da Política de Equidade Racial e Combate ao Racismo do TJPE e das Comissões de Heteroidentificação que atuam nos Exames Nacionais da Magistratura (Enam) para garantir o direito das pessoas negras sujeitos da Política Afirmativa, além de coibir possíveis fraudes no sistema de cotas.

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Texto: Victória Brito | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE