Um acordo de cooperação técnica entre o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife, a fim de oferecer aos réus, como medida socioeducativa, cursos profissionalizantes foi assinado, no dia 27 de agosto de 2024. As vítimas, se desejarem, também têm a oportunidade de participarem dos cursos. O convênio é o primeiro firmado no Brasil com este perfil. 

Além de processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, relacionadas ao Estatuto do Torcedor, o Jetep faz plantão nos jogos das principais equipes do Estado, acompanhando o tratamento com os torcedores e as infrações que possam ser cometidas. Atualmente, o Juizado também executa o acompanhamento do cumprimento de suas penas alternativas, assim como, oferece aos autores do fato, no caso dos cambistas, treinamentos profissionais, através de convênios com instituições privadas, para evitar que essas pessoas voltem a cometer o delito. 

Dessa forma, a iniciativa do convênio é uma parceria inovadora, que tem o objetivo de proporcionar a humanização do Judiciário, oportunizando aos frequentadores dos cursos, o acesso e permanência no mercado de trabalho. O juiz titular do Juizado do Torcedor, Flávio Fontes, e a equipe do Jetep visitaram o mais novo equipamento da Prefeitura do Recife, o Desenvolve Centro. Os integrantes do Juizado foram recebidos pela Secretária da Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife, Adynara Gonçalves; pela Gerente Geral, Juliana Alves e pela equipe da Secretaria. 

Na visita, os(as) envolvidos(as) conversaram sobre a operacionalização do convênio, que iniciou as tratativas em novembro de 2023, e hoje conta com 21 alunos matriculados através do encaminhamento do Jetep, com quatro destes alunos já apresentando o certificado de conclusão de curso. Nesse encontro, além das temáticas afetas ao convênio, tratou-se sobre os futuros projetos dessa parceria, que tem como principal propósito a valorização do jurisdicionado. 

Os cursos profissionalizantes são oferecidos nos três turnos (manhã, tarde e noite), com turmas organizadas a partir de um número determinado de vagas.  Além disso, existe uma idade mínima para participar. Tem cursos para: auxiliar administrativo; informática básica; lógica de programação; noções de RH; empreendedorismo e marketing; espanhol básico; confeitaria avançada; limpeza de pele; colorimetria e outras capacitações. 

“Uma das coisas que constatei, nos 31 anos que eu atuo como juiz criminal, é que a maioria dos réus não têm uma formação profissional. Então, muitos entram na criminalidade por falta de oportunidades na educação. Além disso, percebi que no direito penal, a vítima, sempre é muito esquecida por quem trabalha na área. Assim, como eu tinha o conhecimento que a Prefeitura do Recife oferece cursos profissionalizantes gratuitos – são 15 escolas profissionalizantes que estão espalhadas nas seis unidades administrativas do Recife –, procurei me aproximar da Secretaria e começamos uma negociação que resultou na assinatura do convênio”, destacou o juiz titular do Juizado do Torcedor, Flávio Fontes. 

O magistrado também discorreu sobre os benefícios para a vida daqueles que estão fazendo os cursos profissionalizantes. “Os participantes têm mostrado grande interesse, tanto que os que já foram encaminhados para algum curso nenhum deles abandonou as atividades. Os acusados chegam no Juizado, muitas vezes, pensando que irão receber a “espada” do direito penal, mas, na verdade, a gente oferece alternativas – como essa profissionalização e outras ações, como tratamento para dependência química na rede pública e privada. Com isso, eles passam a ter uma gratidão tão grande que não voltam mais a cometer delitos. O Juizado do Torcedor cuida de delitos de pequeno potencial ofensivo que, podemos até pensar que são delitos simples, “bobos”, mas, muitas vezes, essa é a porta de entrada para uma criminalidade pesada. Assim, quando nós, da Justiça pernambucana, fazemos essa barreira, por meio da educação, acontece uma transformação social indescritível”, concluiu o juiz titular do Jetep.

..................................................................................
Texto: Carolina Cerqueira | Ascom TJPE
Foto: Cortesia