Membros do TJPE, TRF5 e TRT6 participaram do encontro no Palácio da Justiça

 

O Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios se reuniu para deliberar sobre procedimentos para pagamentos de precatórios, submetidos ao regime especial, criados com a Emenda Constitucional 62/2009. A partir dela, em Pernambuco, deve-se observar uma ordem cronológica dos precatórios, dispostos em uma lista unificada de três tribunais: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). A modificação é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Consulta nº 000.5292-39.2013.2.00.0000.

 

Desde junho, o Comitê Gestor de Precatórios está se adaptando à nova sistemática do CNJ.  Na reunião realizada no Palácio da Justiça, no Recife, em 3 de agosto, aprovou-se a lista unificada pela ordem cronológica – de cada ente devedor – e, separadamente, a lista dos créditos superpreferenciais – doença grave e idoso –, ajustando-se à nova forma de repasse das verbas disponibilizadas nas contas especiais. 

 

O assessor da Presidência do TJPE e membro do Comitê, juiz Isaías Andrade Lins Neto, explica que, na reunião, foi disciplinado o novo regramento com a maior agilidade possível, evitando-se a paralisação dos pagamentos, seguindo o que determina o CNJ sobre a forma de repasse dos recursos para o TRF5 e o TRT6. "Vale observar que os precatórios mais antigos serão pagos primeiramente, e preferencialmente os alimentares, no mesmo ano de exercício, conforme a lista unificada dos três tribunais", destaca.

 

No encontro, ainda foram abordadas questões a respeito de pagamentos por acordo direito. "Também foi debatido sobre o cumprimento da consulta e a manutenção da modalidade de pagamento por acordo direto, restando deliberado a permanência do direcionamento de 50% dos recursos para a conta especial de acordo direto dos entes devedores que optaram pela modalidade", explica o juiz Isaías Andrade.  Esse procedimento ocorrerá sempre com a participação de todos os tribunais e através da lista unificada para efeito de repasse e pagamento.

 

O Comitê Gestor é um órgão criado para auxiliar o presidente do Tribunal de Justiça do Estado na gestão das contas especiais. O órgão é formado por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal e um juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Os membros são indicados pelo presidente de cada corte e nomeados por ato do presidente do Judiciário estadual. "O Tribunal de Justiça, diante das diretrizes traçadas pelo Comitê Gestor, está preparado para cumprir fielmente às determinações do CNJ, sem que haja qualquer prejuízo para o bom andamento dos trabalhos em face da nova sistemática de repasse", afirma o assessor da Presidência do TJPE.

 

Além do juiz Isaías Andrade, participaram da reunião, o representante do TRF5, juiz Leonardo Resende Martins; e o representante do TRT6, juiz Rodrigo Samico Carneiro. Também estiveram presentes o contador do Núcleo de Precatórios, Giovane Calado Ribeiro, o assessor técnico Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti e o responsável pela Conciliação das Contas Especiais, Franck Bezerra Bernardo Vieira (TJPE); o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Rodrigues Ferreira; a técnica Judiciária do TRT6, Wilma Lúcia Silva; e os representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco – (OAB/PE), os advogados Sérgio Higino Dias dos Santos Neto e José Romero Rodrigues Leite Júnior.

 

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Texto e foto: Ascom TJPE