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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, na segunda-feira (29/5), por videoconferência, o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária Rural (GT RF Rural). O objetivo da iniciativa é promover estudos e elaboração de propostas para a implementação da Regularização Fundiária Rural no âmbito do Programa Moradia Legal Pernambuco.
O grupo de trabalho (GT), criado pela Presidência do TJPE e pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJPE), através da edição do Ato Conjunto11/2023 e da Portaria Conjunta 07/2023, é formado por representantes do TJPE (Presidência e CGJPE), da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação de Notários e Registradores (Anoreg-PE), do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado (Iterpe) e da Universidade Federal (UFPE) e realizou sua primeira reunião do GT RF Rural, logo após a sua instauração.
Multidisciplinaridade – Além do assessor especial da Presidência do TJPE e coordenador geral do Programa Moradia Legal, juiz Gleydson de Lima Pinheiro, da coordenadora adjunta do Programa Moradia Legal, Sara Lima, e da magistrada Roberta Viana, pela Corregedoria, 12 profissionais participam do grupo de trabalho entre oficiais de cartórios de registro de imóveis, professores universitários da área de Engenharia, juristas e servidores de órgãos públicos, estaduais e federais. “A formação deste grupo revela a multidisciplinaridade necessária para elucidar uma matéria complexa e de alta relevância econômica e social, como é o caso da regulação de imóveis, sejam urbanos ou rurais, em nosso país”, pontuou Sara Lima.
Na reunião foi aprovado o plano de ação do GT RF Rural, que tem o prazo de 90 dias para propor diretrizes e elaboração de normativo, se necessário. No plano de ação, está definido o cronograma de atividades, dentre elas a realização de uma Audiência Pública e do Seminário de Regularização Fundiária Rural.
A audiência pública está prevista para o dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, no horário das 9h até às 13h. Nesse evento, profissionais, representantes de entidades públicas, de ensino e mesmo civis, além de autoridades e estudiosos jurídicos e de outras áreas, através de inscrição por edital, serão ouvidos pelo GT e contribuirão para a construção de um novo marco legal sobre a regularização fundiária de imóveis rurais. O local da audiência será no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
A coordenadora-adjunta do Programa Moradia Legal e servidora do Tribunal, que dirige as atividades no GT, Sara Lima, explicou que o objetivo, na audiência pública, é de coletar ideias e sugestões para a construção de normas internas e diretrizes, que subsidiarão juridicamente a regularização fundiária rural. Na reunião, ficou também previsto que será promovido o I Seminário de Regularização Fundiária Rural de Pernambuco, provavelmente no mês de setembro.
“Nós, do GT, até o mês de setembro, vamos estudar e propor diretrizes e normativos para que possamos repetir, nos próximos anos, a mesma taxa de sucesso que alcançamos quando da regularização fundiária urbana, que já possui um marco legal definido”, explicou Sara Lima. De acordo com dados da coordenadoria do Programa Moradia Legal, foram entregues 11.834 títulos de propriedade para famílias de baixa renda residentes na área urbana, dentre os 162 municípios que participam do PMLPE em Pernambuco. A juíza assessora da CGJ-PE, Roberta Viana, destacou para os presentes na reunião que a Corregedoria dará todo o apoio para que o GT alcance o escopo e melhor desempenho de suas atribuições.
Na reunião, ficou definido a organização de três subgrupos que tratam de subtemas sobre regularização fundiária rural. Assim, propor estudos e normas em relação à regularização de imóveis rurais da União cabe ao Incra e à UFPE. A elaboração desse mesmo estudo referente às propriedades rurais do Estado é realizada também pela UFPE e pelo Iterpe. Os cartórios de registro de imóveis formam o terceiro subgrupo do GT com a mesma função dos outros dois, mas com foco nos imóveis privados, sendo formado por integrantes da Anoreg e da Aripe. Após o recebimento das conclusões dos três subgrupos, caberá ao GT a finalização da proposta, com diretrizes e normativos, a ser aprovada e editada conjuntamente pelo TJPE e pela CGJPE.
Linhas de Trabalho – De acordo com a apresentação oficial da iniciativa, a legalização da propriedade rural é a Linha 3 do PMLPE. Na Linha 1, em curso, está a regularização Fundiária Urbana (Reurb-S), através da desjudicialização indireta/preventiva, o que evita novas demandas de titulação de imóveis nas cidades. Já a Linha 2 do Programa Moradia Legal promove a desjudicialização direta, pois visa a reduzir o acervo processual de usucapião especial, atendendo a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2021.
Foi definido também o cronograma de reuniões do GT RF Rural para os meses de junho e julho. O Programa Moradia Legal foi instituído pelo TJPE, através do Provimento Conjunto nº 01/2018, publicado em 5 de junho de 2018, Edição 102, do Diário de Justiça eletrônico (DJe), o qual definiu as suas diretrizes e os seus objetivos.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia