Através da ferramenta, será possível acompanhar virtualmente, em tempo real, o quadro das execuções penais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) digitalizou, até 31 de julho, 77% dos processos na área de Execução Penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e otimizar a execução penal em todo o País. Ou seja, dos 46.967 processos em execução penal no Estado até o fim do mês passado, 36.398 foram digitalizados pelas equipes do Judiciário estadual em atividade iniciada em maio.

A digitalização dos processos é realizada na 1ª Vara Regional de Execução Penal, na 2ª Vara Regional de Execução Penal, na Vara de Execução Penal da Capital e na Vara de Execução de Penas Alternativas, localizadas no Recife; e também na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, e na 4ª Vara Regional de Execução Penal, no município de Petrolina. Ao mesmo tempo, ocorre o cadastramento das ações de execução penal digitalizadas eletronicamente e o trâmite desses processos, que corresponde também à primeira fase de desenvolvimento do Seeu. A segunda fase implementará mutirões carcerários em processos informatizados. Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.

Desenvolvido por meio do programa Justiça Presente, o Seeu irá informatizar os processos de execução penal no Brasil até o fim de 2019. Através da ferramenta, será possível acompanhar virtualmente, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso dos presos, como trâmite processual, movimentações e condenações; agendar automaticamente os prazos de progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos, previstos na Lei de Execução Penal; e realizar pesquisas, com indicativos gráficos, sobre a situação dos presos.

A ferramenta fornece ainda tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações. Ainda por meio da compilação de dados eletrônicos gerais, o Seeu pode produzir relatórios estatísticos que irão embasar novas políticas públicas para o sistema prisional. Para o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar, o principal ganho com a implantação do sistema é viabilizar o tratamento unificado, padronizado e adequado da informação de processos e de expedientes relacionados à área de execução penal.

O gestor também destaca o avanço operacional não só para o Judiciário, mas para as demais instituições que trabalham na área de execução penal, uma vez que a consulta processual poderá ser feita de qualquer lugar porque o sistema permite o acesso digital simultâneo aos autos e movimentações em computadores, tablets ou smartphones. O magistrado ainda aponta a segurança jurídica e a tranquilidade de operar um sistema que sinaliza prazos para progressões e benefícios. 

“Haverá mais precisão no cumprimento da pena e na concessão do que está previsto em lei”, observa o desembargador Mauro Alencar. O magistrado do TJPE destaca, ainda, a otimização do trabalho do Judiciário no cumprimento de prazos também pela possibilidade de acompanhamento e movimentação processual coletivos que será dada a advogados, Ministério Público e Defensoria por meio virtual.

Experiência – Em razão da atividade realizada em Pernambuco, uma comitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estará no Recife, nesta quinta-feira (8/8), para acompanhar o trabalho desenvolvido pelas equipes do TJPE e do CNJ. A primeira reunião acontece às 10h na Escola Judicial (Esmape), onde foi oferecida formação para uso da ferramenta e onde o material também é digitalizado. Na sequência, estão previstas visitas ao Fórum do Recife e à Presidência. 

Integram o grupo paulista o desembargador Mario Ferraz; os juízes Luís Teotônio e Paulo Bonini; e a diretora do Departamento Estadual de Execuções Criminais, Patrícia Carvalho. Pelo CNJ, estarão presentes o secretário-geral da instituição, desembargador Carlos Adamek; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e auxiliar da Presidência, juiz Luís Lanfredi; e o coordenador de implantação do Seeu, juiz Oswaldo Soares Neto, que atua como ponto focal em Pernambuco.

O presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, destaca a agilização processual em execução penal que será conquistada com a implantação do sistema e a importância da troca de experiências. “Acredito que estamos contribuindo para o sucesso do uso dessa ferramenta, como a busca de uma resposta mais rápida e sempre qualificada para a sociedade. Reafirmo a confiança no trabalho desenvolvido e acredito que apenas de forma conjunta conseguiremos resolver as questões relacionadas à execução penal em Pernambuco e no Brasil. Nesse contexto, possuímos importante papel para a pacificação social”, declara.

Integrantes do TJPE, da DPPE, do MPPE, da OAB-PE, da Seres e do Conselho reunidos no Palácio da Justiça, em maio, para apresentação da ferramenta

Contexto – O TJPE possui atualmente seis varas de Execução Penal, todas de competência privativa, onde atuam seis juízes e 60 servidores. De acordo com estatísticas do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen 2017), em junho de 2016, Pernambuco apresentava a sexta maior população prisional entre as unidades federativas do Brasil, com 34.556 presos, exibindo uma taxa de 367 pessoas privadas de liberdade para cada 100.000 habitantes.
 
Justiça Presente – A informatização dos processos de execução penal através de Seeu bem como as audiências de custódia são duas das medidas da primeira fase do Justiça Presente, empreendido pelo CNJ, operado em quatro eixos: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistemas socioeducativos. O programa abrange todos os 27 estados brasileiros e foi consolidado a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em novembro de 2018.
 
Histórico – O Seeu foi adotado como política nacional pelo CNJ em resposta à lei 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança. Criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o sistema foi escolhido como padrão a ser adotado em todo o País, por meio da Resolução CNJ 223/2016, após análise técnica de soluções criadas por diferentes tribunais, tendo apresentado os melhores resultados e funcionalidades. 
 
O trabalho para que o Seeu seja uma realidade em todo o país até o final de 2019 foi impulsionado pelo acordo firmado entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em novembro de 2018. O acordo envolveu repasse de recursos para que o Conselho garanta a disseminação nacional do sistema, com a integração dos diferentes bancos de dados e plataformas de informação para melhoria da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).
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Texto: Ivone Veloso – Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE