Representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) compareceram, nesta quarta-feira (31/8), à sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para receber os prémios referentes ao troféu Prioridade Absoluta, do CNJ. Este ano, o Judiciário estadual pernambucano bateu o recorde de prêmios da instituição no evento. Participaram da cerimônia, a coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas, a servidora da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica – Coplan Simone Barreto, e o presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – Fonajuv, juiz Rafael Cardozo.

O projeto Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção foi vencedor na categoria Tribunal/Eixo Protetivo do Prêmio Prioridade Absoluta, do CNJ. Na mesma categoria - Tribunal/Eixo Protetivo, o Poder Judiciário pernambucano também conta com o projeto social #PartiuFuturo, que conquistou a primeira colocação na premiação do Conselho. A iniciativa “Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo” foi selecionada em segundo lugar e recebeu Menção Honrosa, enquanto “Prevenção à Institucionalização Prolongada” alcançou a terceira colocação. Coube à iniciativa “Encontro de Pretendentes à Adoção – Modalidade EAD”, o quarto lugar na premiação.

“Quero registrar minha alegria e satisfação em nome de todas as equipes responsáveis pela elaboração e execução dos programas ganhadores do prêmio. A premiação reflete as benesses às crianças, aos adolescentes e aos familiares beneficiados pelos programas. É uma grande conquista para nosso Tribunal. Mostra que estamos no caminho certo na boa prestação jurisdicional e de transformação positiva na vida dessas famílias. É um estímulo para continuar a aprimorar nosso trabalho em prol dos jurisdicionados”, afirmou a a coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas.

 
A coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas, a servidora da Coplan Simone Barreto, e o presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – Fonajuv, juiz Rafael Cardozo

Confira os projetos vencedores:
 
Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção - A entrega voluntária de um filho recém-nascido para a adoção também simboliza um ato de proteção, cuidado e afeto. E não importa o motivo, pois uma mulher que opta por esse caminho não comete um crime, já que a lei permite esse tipo de decisão. Pensando nisso, o TJPE desenvolveu dois programas voltados para atender mulheres gestantes ou mães que manifestam o interesse de entregar seus filhos para adoção.

Uma dessas iniciativas é o Programa Mãe Legal, que foi criado em 2009 pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital (2ª VIJ), com o objetivo de assistir às mulheres da capital pernambucana. O outro é o Programa Acolher, que foi instituído em 2011, para atender as mulheres de comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior do Estado. Ambas as iniciativas seguem o direito previsto e garantido no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) em relação à entrega voluntária de bebês para a adoção, atuando, assim, contra o desamparo e a exposição de um bebê a uma situação de perigo, ato que configura crime de abandono de recém-nascido, previsto no Código Penal brasileiro.

Mãe Legal - Implantado de forma pioneira e idealizado pelo juiz Élio Braz, este programa vem garantindo às mulheres o direito de entregar seus recém-nascidos para a adoção de forma segura e responsável. O Mãe Legal é executado pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (Nuce) da 2ª VIJ, sob a coordenação da psicóloga Ana Cláudia Souza, e atua em parceria com as seguintes instituições: as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife; o Ministério Público de Pernambuco; a Defensoria Pública de Pernambuco; as maternidades públicas e privadas do município; diversas Instituições de Acolhimento e os Conselhos Tutelares.

Programa Acolher - O Programa Acolher foi instituído pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE em 2011, inspirado pela experiência desenvolvida em Recife pelo Programa Mãe Legal. O objetivo da ação é também atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção, nas comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior do Estado. O programa é coordenado pelo psicólogo Paulo André Teixeira, e atualmente se estende para 28 comarcas de Pernambuco. Dentre estas: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Escada, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Palmares, Paudalho, Paulista, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Timbaúba e Vitória de Santo Antão.

#PartiuFuturo – O #PartiuFuturo é direcionado ao apoio de medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) cumprida por jovens em conflito com a lei. O projeto é desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, pelo Núcleo de Assessoramento em Gestão e Planejamento (NAGP) e pelo Núcleo de Sustentabilidade (NUCS), da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do Judiciário pernambucano. A iniciativa é efetuada na Comarca do Recife, e teve início em 2019, mas foi suspensa por dois anos, durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, tendo sido retomada neste ano, com o ingresso de 10 adolescentes para atuação em atividades de aprendizagem em setores estratégicos do Poder Judiciário estadual.

O #Partiufuturo tem como proposta inserir os adolescentes na execução de atividades e tarefas em setores do Tribunal, contribuindo para a formação de atitudes e valores construtivos na personalidade de cada um deles, e conta com a parceria do Núcleo do Juízo das Execuções das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (VRIJ) - 1ª Circunscrição, do Núcleo de Justiça Restaurativa da Coordenadoria da Infância e Juventude. Conta, também, com a parceria da Diretoria de Saúde-SGP-TJPE e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS).

A iniciativa tem por base a responsabilidade institucional de viabilizar atenção social aos jovens em cumprimento de PSC, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.  Atualmente, o #PartiuFuturo mantém vagas nos seguintes setores do TJPE: Memorial de Justiça, na Biblioteca do Centro Integrado da Criança e Adolescente, na Assessoria de Comunicação Social, na Secretaria de Gestão de Pessoas, no Arquivo da Coordenadoria da Infância e Juventude, na Coordenadoria de Governança, e na Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (Ceja). No primeiro semestre deste ano, onze adolescentes encontravam-se cumprindo a medida de prestação de serviços nesses citados setores.

Audiências Concentradas - As Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo é uma metodologia de trabalho que já era adotada na reavaliação periódica da situação das crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional. Inclusive, algumas comarcas do país já realizavam o método para a reavaliação das medidas socioeducativas. Neste sentido, a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE considerou relevante estimular a realização em todo o Estado de Pernambuco, através da Portaria 002/2016 e do Projeto de Implementação das Audiências Concentradas.

A metodologia traz inúmeros benefícios ao processo socioeducativo do adolescente. Suas práticas têm como objetivo:  favorecer o atendimento processual tempestivo; atualizar as informações pessoais e processuais dos adolescentes; possibilitar ao sócio educando a oportunidade de se manifestar sobre seus direitos através da aproximação com o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública; instigar o adolescente a participar das atividades pedagógicas, oficinas profissionalizantes e a obter frequência e aproveitamento escolar; garantir os direitos fundamentais, principalmente à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mantendo acolhidos apenas os jovens que ainda não obtiveram uma avaliação favorável; fortalecer a articulação dos programas executores das medidas socioeducativas em meio fechado e aberto, ou seja, nas comarcas de residência dos adolescentes; e, finalmente, contribuir para diminuição da superlotação existente nas unidades socioeducativas da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase/PE); sem, contudo, flexibilizar princípios e termos das leis pertinentes.

Prevenção à Institucionalização Prolongada - O projeto de "Prevenção à Institucionalização Prolongada" destina-se a municiar juízes e promotores de Pernambuco com dados específicos sobre cada criança e adolescente de suas respectivas comarcas de atuação, e que se encontram em instituição de acolhimento na capital pernambucana. Esse objetivo é alcançado através de levantamentos periódicos nas instituições, visando agilizar a tramitação dos processos relativos à decretação da perda do poder familiar e, consequentemente, conforme o caso, o retorno à família natural ou a inserção em família substituta.

A intenção da iniciativa é evitar a permanência desnecessária desses jovens nas instituições. O acompanhamento é realizado através da análise dos relatórios encaminhados pelas instituições de acolhimento; realização de encontros com as equipes técnicas e dirigentes dos abrigos; contatos com juízes e promotores das diversas comarcas; e pelo Sistema INFOADOTE.

A coleta dos dados de todas as crianças/adolescentes acolhidas no Recife inclui idade, faixa etária, sexo, data, motivo do acolhimento, existência ou não de visitação, estágio processual e outras informações. Os dados são remetidos às comarcas de origem dos pais ou responsáveis pelo jovem, visando a agilização processual. Também é realizada a remessa, à Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, dos dados sobre os casos que estão aguardando intervenção judicial. Neste último caso, deve haver uma solicitação sem êxito da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco, para que, através dos juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, sejam cobradas medidas judiciais necessárias.

Encontro de Pretendentes à Adoção - Modalidade Ensino à Distância (EAD) - O Curso de Pretendentes à Adoção por EAD é desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Escola Judicial do TJPE (Esmape) para adultos residentes em Pernambuco que desejam se habilitar no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ. A ação teve início em julho de 2020, durante a pandemia, e desde então segue com finalidade de melhorar a prestação jurisdicional voltada às crianças e adolescentes que esperam por uma família. A ação oportuniza que a conclusão da habilitação para a adoção de filhos e filhas seja agilizada, e que o número de potenciais pretendentes em Pernambuco seja ampliado.

No Encontro de Pretendentes são abordados temas jurídicos, sociais, psicológicos e pedagógicos relacionados à adoção. Nas aulas digitais, magistrados, servidores e especialistas debatem conteúdos que tratam dos aspectos legais, procedimentais e sobre os efeitos da adoção no desenvolvimento da criança e do adolescente.

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Redação | Ascom TJPE
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