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Projeto que dá mais agilidade ao TJPE chega à Alepe

Presidente do TJPE entrega projeto de lei ao presidente da Alepe
Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entrega projeto de lei ao presidente da Alepe, Eriberto Medeiros
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, nesta segunda-feira (30-05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, um projeto de lei ordinária que pretende tornar o Judiciário estadual mais ágil a partir de uma gestão administrativa simplificada e racional. O objetivo final é aprimorar a prestação de serviço ao jurisdicionado pernambucano.
 
Numa demonstração de sintonia e deferência ao TJPE, o presidente do Legislativo estadual não apenas protocolou imediatamente o projeto de lei como, na frente do presidente Luiz Carlos Figueirêdo e dos desembargadores que o acompanhavam, promulgou outros projetos de interesse do Judiciário estadual que, nos últimos dias, foram aprovados na Casa.
 
O projeto de lei entregue nesta segunda-feira altera a Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a fim de autorizar o TJPE a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno. 
 
Trata-se da mesma lógica de lei pernambucana que regula competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), bem como de uma lei do Estado do Ceará sobre a mesma matéria. Em outras palavras, o projeto simplificará a gestão para o TJPE agilizar iniciativas a fim de valorizar seu corpo de servidores. 
É importante destacar que tal simplificação administrativa em hipótese nenhuma representará aumento de gasto. Qualquer elevação de despesa está vedada.
"O Judiciário, como um hospital ou uma escola, é um local de se prestar serviço à população. O projeto de lei caminha nesse direção. Com uma gestão mais flexível, conseguiremos aprimorar nossa prestação de serviço", disse o presidente Luiz Carlos Figueirêdo. 
 
Ele foi à Alepe acompanhado do desembargador-corregedor, Ricardo Paes Barreto, e dos desembargadores Stênio Neiva e Agenor Ferreira de Lima Filho. O presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), Igor da Silva Rêgo, também integrou a comitiva. Além do presidente da Alepe, recepcionaram os magistrados os deputados Alberto Feitosa e Waldemar Borges. O  procurador-geral da Assembleia, Hélio Lúcio, e o consultor-geral, Marcelo Cabral, também estavam presentes.
 
O presidente do TJPE entregou outros três projetos de lei. Todos eles, inclusive o da autonomia administrativa, foram aprovados pelo Pleno do Tribunal em sessão realizada também nesta segunda-feira.
 
Representantes do TJPE e o presidente da Alepe
Representantes do Poderes Judciário e Legislativo durante encontro encontro na Alepe
 
 
O primeiro altera a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), a fim de fixar novas hipóteses para a utilização dos recursos. O fundo poderá, por exemplo, ser usado no pagamento de diárias para deslocamento do efetivo policial da Assistência Policial Militar e Civil (APMC); nos valores destinados ao cumprimento do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES); na Guarda Patrimonial; no contrato de Circuito Fechado de TV (CFTV); no pagamento de outros contratos que tratem de equipamentos e sistemas de segurança, físicos ou eletrônicos; e também contratação de segurança privada.
 
Tal medida visa a dar destinação mais eficaz aos valores que compõem o respectivo fundo de segurança, buscando o atendimento da função precípua da sua existência, ou seja, o incremento da segurança de magistrados (as), servidores (as) e usuários (as) do serviço judicial, bem como das instalações físicas onde funcionam os fóruns e demais prédios do Judiciário pernambucano. 
 
O TJPE também enviou à Alepe um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 100. O objetivo, neste caso, é fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados (as) pernambucanos (as) quando do exercício cumulativo de jurisdição e de acervo processual. É importante ressaltar que a compensação remuneratória por assunção de acervo processual estará condicionada ao cumprimento de metas de produtividade. 
 
Por fim, o Tribunal também encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária que prevê reajuste em 10,06% na remuneração dos policiais civis e militares à disposição do Judiciário Estadual.  O reajuste, que objetiva recompor a inflação, se equipara ao que foi concedido por meio da Lei nº 17.718, de 1º de abril de 2022, aos cargos e funções gratificadas dos servidores efetivos e comissionados.
 
Promulgados
 
Durante a visita institucional do TJPE à Alepe, o presidente do Legislativo estadual aproveitou para promulgar projetos que já foram encaminhados pelo Judiciário e aprovados pela Assembleia.
 
Num ato simbólico, o deputado Eriberto Medeiros chamou os presentes e promulgou as leis que criam o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco;  a licença-prêmio por tempo de serviço para magistrados e a que modifica a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.
 
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Texto e fotos: Saulo Moreira | Ascom TJPE