O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) – vinculado administrativamente à Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tem à frente o desembargador Antônio Fernando Araújo Martins – introduziu um microssistema de formação concentrada de precedentes na página eletrônica do TJPE. Os incidentes que foram inseridos são de competência dos tribunais locais. As novas guias são o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (banco de IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (banco de IAC) e estão à disposição para consulta.
 
O Nugep TJPE foi criado pela necessidade de dar efetividade à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105/2015. O núcleo tem como uma das atribuições o acompanhamento da tramitação desses incidentes com o objetivo de dar publicidade a esses instrumentos de uniformização, possibilitando conhecimento da tramitação desses incidentes no TJPE com as informações processuais pertinentes.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE – Com informações de Carolina Martins
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE