Uma nova fonte de aplicação aquiliana para a responsabilidade civil foi sufragada pelo desembargador Jones Figueiredo Alves, decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), quando em defesa de tese, semana passada, perante a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa obteve a nota máxima (dezoito valores) do júri formado por quatro dos mais importantes civilistas da atualidade, os europeus Antonio Menezes Cordeiro, Pedro Romano Martinez, Fernando Araújo e o brasileiro José Fernando Simão, da USP.

 

Sob o título "Identidade Pessoal na Sociedade da Informação. Dimensões de autodeterminação e Ilicitude Civil", a tese de Figueiredo faz uma análise percuciente sobre os direitos de identidade da pessoa em relação dialogal com a perspectiva da dignidade humana no âmbito da sociedade da informação, para efeito de pretendida catalogação de ilicitudes ocorrentes na esfera da internet e com reflexões a guisa de uma teoria dos danos virtuais.

 

Afirmou ele que, ao lado da perda de uma chance e do abuso de direito, fontes recentes de aplicação aquiliana, uma nova fonte se apresenta em produção de danos, com a denominada "maldade gratuita", havida como premissa de base de "interesses egoísticos" indeterminados, disseminada na sociedade da informação diante da interatividade da internet e das mídias sociais. 

 

De efeito, entre os novos ilícitos civis estão o "profiling", em formação de perfis estruturados com utilização indevida; o "hate speech" virtual (discursos de ódio)", o "cyberbullling", o "cyberstalking", o "sexting" de revide, a "false light in public eye", onde a sistematização doutrinária de Willliam Prosser indica a falsa impressão criada como o elemento determinante da ilicitude, os "fakes" (perfis falsos),  o "flaming" e o "trolling" como  práticas de sordidez "on line". Diante de tais ilícitos, a "viralização"  com a sua irradiação instante configurando força propulsora de reiteração de danos, também está a merecer tratamento específico em tema de responsabilidade civil.

 

O seu estudo obteve a melhor receptividade da comunidade acadêmica, nomeadamente quando já instalada, em nosso país, a fase final da regulamentação do Marco Civil da Internet.

 

Outros magistrados pernambucanos tiveram suas teses aprovadas perante a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

 

O desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo teve aprovada sua tese sobre "Direito Ambiental como Direito Fundamental nas Constituições Brasileira e Portuguesa".

 

O juiz Rafael Cavalcanti Lemos discorreu sobre a "Construção ético-moderna de verdades processuais singulares holocrônicas de ângulo futuro integral deveniente: verossimilhança fático-narrativa suficiente, adequação jurídico-normativa e cumprimento eficaz e útil "rationum juris". Obteve, igualmente ao desembargador Jones Figueiredo, dezoito valores. Ambos tiveram recomendadas suas teses para publicação.

 

Os juízes Gleydson Gleber de Lima Pinheiro e Gilvan Macedo Santos trataram, em respectivo, sobre "Os deveres de ação estatal e a proibição da proteção deficiente: análise crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil" e "O Cenário Normativo da Discriminação Directa do Gênero Homem no Brasil e em outros países, face a violência doméstica e familiar contra a mulher".