Em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos no dia 13 de julho, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado (Ceja/PE) promove uma live na quarta-feira (29/7), às 19h, para debater as conquistas e os desafios do documento jurídico. O evento virtual será disponibilizado no perfil do Facebook da Ceja - @cejapernambuco – e também pode ser acessado diretamente através do seguinte link: https://www.facebook.com/cejapernambuco/videos/1616263551877937/.

Mediada pela secretária-executiva da Ceja, juíza Hélia Viegas, a live contará com a presença do juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz, e do técnico do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), Romero Silva. “Discutiremos os avanços na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e o que precisa ser melhorado de fato para enfrentar os desafios atuais no cumprimento do que é estabelecido pelo Estatuto”, especifica a magistrada. 

A juíza Hélia Viegas fala previamente sobre o que a instituição do ECA trouxe de avanço para promover a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e qual a forma de efetivar a teoria do Estatuto. “Na transição do Código de Menores para o ECA, a criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos e o olhar voltado para eles passou a ser prioritário, assegurando ter preferência sobre qualquer outro. O princípio da proteção absoluta passou a nortear a efetivação dos direitos da criança e a do adolescente. E nesse contexto da garantia ampla à concretização dos direitos que são lhes são inerentes como pessoas em desenvolvimento e que devem, portanto, ter esse olhar diferenciado não só da sociedade, mas do Estado e também dos poderes públicos, aí inserido o Judiciário, todos devem priorizar de forma absoluta a suas ações para promover a efetivação desse objetivo na área da Infância e Juventude. O ECA trouxe isso de forma contundente, garantindo uma proteção maior a esse segmento da população”, afirma a magistrada. 

Para o juiz Élio Braz, houve avanços significativos a partir da criação do ECA, mas é preciso um desenvolvimento maior da prática do que está estabelecido no documento jurídico. “Parcialmente temos comemorações a realizar nos 30 anos do ECA, mas os desafios permanecem. Na área da Saúde conseguimos reduzir o índice de mortalidade infantil, na Educação colocamos mais crianças na escola obrigatoriamente a partir dos quatro anos de idade, foi possível tirar crianças do trabalho infantil, embora permaneçam os outros desafios e mais urgentes. O Brasil hoje tem uma violência armada dentro das cidades que matam crianças. O nosso desafio é que nos próximos dez, vinte ou trinta anos possamos estar dizendo que conseguimos retirar a proteção integral da criança e do adolescente do papel e colocarmos em prática, garantindo que as crianças estejam dentro de casa com suas famílias, nas escolas, em suas comunidade, em segurança e produzir para o Brasil um futuro mais promissor economicamente e socialmente falando. É isso que eu desejo a todas as crianças e a todos os adolescentes”, observa. 

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), Romero Silva, que abordará, dentre outros tópicos, os desafios no controle social e de monitoramento do ECA, em especial o realizado pelo Conselho que representa, destaca quais são os principais entraves para concretização efetiva do que estabelece o Estatuto. “Considero que não há prioridade na destinação de recursos orçamentários para implantação das políticas públicas direcionadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes atualmente. Seria necessário também o fortalecimento dos conselhos de direitos, enquanto inovação na gestão pública. Por outro lado também percebo ainda uma persistente narrativa na sociedade que desqualifica o ECA em todos os sentidos, responsabilizando o Estatuto pela não efetividade integral e implementação da política por parte do Poder Executivo direcionada às causas das crianças e dos adolescentes”, avalia. 

Criação - O Estatuto foi criado com o objetivo de promover a proteção integral da criança e do adolescente, representando o marco regulatório dos direitos humanos desse segmento da população. O ECA considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e define a adolescência como a faixa etária de 12 a 18 anos de idade, e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, a norma jurídica é aplicável até os 21 anos de idade. De acordo com a doutrina jurídica de proteção integral da criança e do adolescente, o Estatuto, que revogou a Lei 6.697/79 (Código de Menores), surgiu para atender às novas disposições e ideias da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe uma ideologia diferenciada quanto aos valores democráticos e humanos. Nesse contexto, os direitos e proteção das crianças e dos adolescentes ficou a cargo da família, da sociedade e do Estado. 

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Imagem: Ceja/PE