O projeto Cica Cidadania reúne servidores de diversos órgão públicos em prol dos adolescentes e seus direitos

Concorrendo ao Innovare 2019, a proposta do programa Cica Cidadania é de proteção e efetivação dos direitos humanos dos adolescentes em medida socioeducativa e de crianças que cumprem medida protetiva. No Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), sob a gestão da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o projeto foi iniciado em 2018 e, de forma pioneira, surgiu ante à necessidade de se garantir de modo mais célere e efetivo o cumprimento de direitos básicos e indispensáveis ao exercício da cidadania de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Nesse ponto, sobretudo, os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado são prejudicados por que seus direitos de cidadania não são efetivados, na perspectiva da duração razoável do andamento processual, interferindo no tempo efetivo das medidas. Por meio da ação, são fornecidos documentos imprescindíveis ao exercício da cidadania como certidão de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor e também matrícula escolar, bem como prioridade na ação de alimentos junto à Defensoria Pública e na busca por oportunidades em programas de aprendizagem aos adolescentes em medida socioeducativa.

A inovação no projeto está na criação de um serviço judicial integrado com uma rede de atores estaduais e da sociedade civil, visando a garantir a efetiva ressocialização dele e a construção de bases para uma formação profissional ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. Dentre os parceiros da iniciativa estão: Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco; Secretaria de Educação do Município do Recife; Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado; e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. A iniciativa concorre na categoria Juiz, sendo representada pelo autor, o magistrado Paulo Roberto de Sousa Brandão.

Sobre o Prêmio

Criado em 2004, o Prêmio Innovare surgiu no Ministério da Justiça, na gestão do então ministro Márcio Thomaz Bastos, quando o atual diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, era secretário da Reforma do Judiciário. No ano de 2009, foi criado o Instituto Innovare e, ao longo do tempo, mais instituições uniram-se à causa.

Atualmente o Conselho Superior do prêmio é composto por associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico: Associação de Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, do Ministro Carlos Ayres Britto e do jornalista Roberto Irineu Marinho, presidente do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Adaptação: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Cortesia