A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto 45/2021 que prorroga, até o dia 31 de janeiro de 2022, a dispensa de comparecimento mensal dos apenados, em regime aberto e livramento condicional, nos foros das Comarcas do Estado de Pernambuco. Na atual conjuntura epidemiológica de pandemia, a medida visa evitar aglomeração e tenta assegurar a saúde de todos.