O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou o Provimento do Conselho da Magistratura (CM/TJPE) 04/2023, que disciplina o procedimento a ser adotado no caso de atendimento a gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o(a) filho(a) para adoção no âmbito das unidades judiciárias com competência em matéria de Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. O documento foi publicado na edição 197/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 1º de novembro e se encontra em vigor.

O provimento considera, dentre toda a legislação e a jurisprudência, a política pública de proteção a mulher, gestante e puérpera, bem como a criança, consoante os artigos 7º, 8º e 13 da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida prescreve as providências a serem adotadas no sentido de dar suporte a quem manifestar desejo de entregar o filho ou a filha para fins de adoção, visando a guardar o direito da criança de permanecer no seio de família biológica ou extensa.

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Texto: Dayane Domingos | Ascom TJPE