O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) disciplinou, no último dia 21, através da Portaria 08/2025, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.1. O documento foi publicado na edição 46/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe). Confira a Portaria completa.

De acordo com a Portaria, a pessoa autodeclarada negra (preta ou parda), domiciliada em Pernambuco, que no ato de inscrição no 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.1 informar sua condição, deverá solicitar a validação dessa condição à Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (CPH/PJPE). O formulário está disponível no site do TJPE (clique aqui) a partir de 27 de fevereiro até 21 de março. Além do documento devidamente preenchido, o(a) candidato(a) deve encaminhar a cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico - e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte); a foto colorida, datada e recente (emitida há, no máximo, um ano), nítida; o comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses anteriores à abertura das inscrições no  3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.1. Todos os documentos precisam estar no formato PDF e obedecer às regras contidas na Portaria. Baixe aqui o formulário.

Após a finalização do upload dos documentos e o preenchimento do formulário, o(a) candidato(a) receberá um comprovante com a confirmação do pedido para participar do procedimento de heteroidentificação do  3º ENAM - 2025.1. Ainda segundo a Portaria, as pessoas inscritas que se autodeclararem negras e não enviarem o requerimento eletrônico de validação, no prazo e condições estabelecidos, não serão eliminadas do ENAM 2025.1, mas serão submetidas às condições gerais de habilitação, sendo excluída a hipótese prevista no artigo 13, § 2º, da Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) 7/2023. 

O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas. A primeira será realizada a partir das fotos enviadas pelos(as) candidatos(as). A lista com a relação nominal das pessoas que tiverem a autodeclaração confirmada na primeira etapa será publicada, até 4 de abril, no DJe. Quem não tiver confirmada a autodeclaração, será convocado(a), através de publicação no DJe, para a segunda etapa, que acontecerá de 10 a 15 de abril, onde a informação será verificada de forma presencial ou telepresencial.

Os certificados de habilitação emitidos pela CPH/CRH/TJPE terão validade para o Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.1, valendo reciprocamente para o Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2025.1, sendo observado o cumprimento integral do Art. 11-A da Res. 614/2025. As deliberações das Comissões, no entanto, não servirão para outros concursos. O resultado provisório com a relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada pela CPH/PJPE será publicado até 17 de abril. Já o prazo para recursos ocorrerá de 18 a 23 de abril. O resultado com a relação nominal das pessoas cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação (CRH/PJPE) será publicado, no DJe, até o dia 2 de maio. Já o comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração, devidamente assinado pelos(as) membros(as) da Comissão Recursal de Heteroidentificação, estará disponível no site do TJPE de 5 a 9 de maio. Confira o cronograma de todo o processo.

O TJPE também instituiu a Comissão Permanente de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. ​​​​ Confira o Ato Conjunto 6/2025, republicado na edição 53/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 10 de março.

ENAM - O concurso é destinado à habilitação de bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Confira outras informações no site da Fundação Getúlio Vargas.

*Atualizado em 13 de março de 2025

......................................................
Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE