A Comissão de Políticas Judiciárias de Equidade Racial e suas Interseccionalidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CPJERI/TJPE) realizou sua primeira reunião na manhã desta terça-feira (10/12), dia em que se celebra a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O evento, realizado no Fórum Paula Baptista, teve como objetivos desenvolver uma avaliação diagnóstica e efetuar a visualização de percursos a serem traçados na política judiciária, com foco para as ações contínuas, concretas e de aperfeiçoamento ao enfrentamento do racismo estrutural e suas interseccionalidades. 

Criada pela Presidência do TJPE, através de ato publicado no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a Comissão é presidida pelo desembargador Eudes França, e reforça o compromisso da Corte de Justiça estadual com a promoção da equidade racial e o enfrentamento das desigualdades estruturais na sociedade. O TJPE, como signatário do Pacto Nacional de Equidade Racial, através da criação da CPJERI, vem dando sequência às políticas judiciárias de caráter pragmático estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

A reunião também se voltou para a divulgação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ no TJPE, dando, assim, cumprimento à Resolução 598/2024 do CNJ, que estabelece a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro; e viabilizando para que todos os magistradas e magistradas, servidores e servidoras do Judiciário pernambucano, possam se apropriar desse material, que discorre sobre os princípios fundamentais, os conceitos sobre raça, etnia, heteroidentificação, tipos de racismo e discriminação, questões raciais e os ramos específicos da justiça, bem como de um calendário da cultura negra. Entre as pautas debatidas na reunião, destacou-se os passos já efetuados para a produção e divulgação de material representativo voltados tanto ao público interno do TJPE quanto para o seu jurisdicionado. 

Além do presidente da CPJERI, desembargador Eudes França, também estiveram presentes na reunião a vice-presidente do colegiado e coordenadora do Grupo de Trabalho Equidade Racial e Combate ao Racismo do TJPE, juíza Luciana Maranhão, que também atua como gestora do Pacto Nacional do Judiciário para Equidade Racial do CNJ; a juíza Mariana Vargas; o secretário-executivo da Comissão, servidor Ângelo Silva; e o integrante e servidor do TJPE, Laert de Menezes Silva. 

Na ocasião, o desembargador Eudes França destacou em sua fala a relevância do principal objetivo da Comissão, que é buscar e efetivar políticas de igualdade racial na Justiça pernambucana. Destacou, também, a importância da coesão na condução dos trabalhos, com a participação de todos os membros que compõem a CPJERI. "Hoje, nós fizemos a primeira reunião da Comissão de Política Judiciária de Igualdade Racial, constituída pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Esta é uma comissão que tem como objetivo buscar e efetivar políticas de igualdade racial. Ao longo deste nosso trabalho, nós esperamos poder contribuir na busca de um resgate histórico e, assim, combatermos as desigualdades raciais com as quais nos deparamos em nosso cotidiano social. As comissões geralmente possuem designações entre os seus membros, e eu fui designado como presidente desta Comissão de Equidade Racial do TJPE. Isto não deixa de ser uma satisfação, ao mesmo tempo em que sinto uma deferência pela Presidência do TJPE ter me escolhido, mas eu quero destacar que todos os membros deste grupo têm igualmente a sua parcela de contribuição e importância aqui. E assim pretendemos trabalhar de uma forma coesa para alcançarmos os nossos objetivos", pontuou o desembargador. 

Para a juíza Luciana Maranhão, a Comissão de Políticas Judiciárias de Equidade Racial e suas Interseccionalidades não é apenas um marco administrativo no TJPE, mas uma resposta histórica à urgência de combater as desigualdades raciais enraizadas nas instituições, seguindo alinhada aos princípios da Dignidade da Pessoal Humana, Igualdade e Justiça Social; e ao Princípio da Vedação à Discriminação. "Eu venho entendendo a Comissão de Políticas Judiciárias de Equidade Racial e suas Interseccionalidades do TJPE na expectativa e com o olhar de que ela surge em um contexto no qual a equidade racial é uma meta indispensável, mas ainda distante. Então, nós temos os dados do IBGE e do CNJ, que mostram que as pessoas negras representam cerca de 56% da população brasileira, mas apenas uma fração mínima de menos de 14% estão, por exemplo, nos quadros do Poder Judiciário. Isso naturalmente não é uma coincidência, mas sim um reflexo de um sistema historicamente excludente. Então a criação de uma Comissão com esse propósito sinaliza a busca de romper com esse passado de inviabilização, subalternização e apagamento da memória do povo negro", afirmou a magistrada.

"Na busca de promover, acima de tudo, um Judiciário mais representativo, plural e atento às demandas da sociedade, a relevância dessa Comissão do TJPE está justamente no reconhecimento dos desafios, que são imensos, e em sua capacidade de atuar como um vetor de transformação, adotando as políticas afirmativas, o monitoramento indicadores de diversidade, e promovendo a formação contínua de servidores e magistrados do Tribunal em torno das questões raciais. Além disso, a Comissão oferece um espaço para articulação interinstitucional com os movimentos sociais na luta pela equidade racial, o que contribuirá para uma agenda democrática e mais ampla na sociedade", concluiu a juíza Luciana Maranhão. 

Para o secretário-executivo da CPJERI, o servidor do TJPE Ângelo Silva, é uma satisfação participar da Comissão, e poder contribuir junto aos outros integrantes do colegiado na construção de ações e políticas judiciárias em prol da equidade racial. "É uma satisfação participar desta Comissão. Eu fui pego de surpresa com a indicação do meu nome, mas fiquei muito feliz, pois esta é uma ação pioneira no Poder Judiciário. Eu já fazia parte da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal, e já vinha me sentindo muito realizado em estar contribuindo com essa pauta. E agora, eu me sinto feliz por estar incluído em algo maior, tendo em conta que o Tribunal, através desta Comissão de Políticas Judiciárias voltadas à equidade racial e suas Interseccionalidades, ampliou o trabalho em prol de um tema social de tanta importância. Tudo é de um simbolismo para mim, que já estou há 22 anos como servidor do Judiciário. Então, poder participar dessa Comissão antes de me aposentar, e poder contribuir também, me deixa muito satisfeito e realizado. A expectativa é grande em relação ao que este trabalho poderá proporcionar e oferecer, que é alcançar de fato essa equidade que a gente tanto espera", comentou o secretário da CPJERI. 

Dicas e sugestões - Para o envio e compartilhamento de dicas ou sugestões para a Comissão de Políticas Judiciárias de Equidade Racial e suas Interseccionalidades do TJPE, os interessados e interessadas devem efetuar contato através do e-mail equidade.racial@tjpe.jus.br

Conheça o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE