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16ª Vara Cível da Capital limita cobrança de nove instituições credoras a 35% do salário líquido de cliente superendividado até apresentação de novo plano de pagamento

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Em decisão liminar, a 16ª Vara Cível da Capital - Seção A do Tribunal de Justiça de Pernambuco...
tjpe código de defesa do consumidor superendividamento empréstimo consignado decisão judicial margem consignável tutela de urgência 16ª vara cível da capital lei do superendividamento

Fabricante e concessionária são condenadas por vício oculto em câmbio automático de veículo fora de garantia legal

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O equipamento apresentou defeito após 40 mil km rodados, quando deveria apresentar funcionalidade...
decisões judiciais stj quarta câmara cível código de defesa do consumidor vício oculto renault duster 24ª vara cível da capital – seção b

Compesa pagará indenização de R$ 2 mil à consumidora por vazamento de esgoto em rua

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, de forma unânime, a...
3ª câmara cível código de defesa do consumidor compesa responsabilidade civil objetiva decisão judicial tjpe

Proendividados registra mais de 30 mil atendimentos e 16 mil audiências realizadas

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O programa possui uma taxa de reincidência de 5%
tjpe juizados especiais proendividados central dos juizados no recife consumidor nupemec dia do consumidor código de defesa do consumidor

Banco e supermercado são responsabilizados por queda de cliente em loja

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Consumidora terá de ser indenizada em mais de 90 mil reais
tjpe indenização dano moral direito do consumidor código de defesa do consumidor responsabilidade solidária cadeia de consumo