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TJPE concede medida cautelar para impedir acúmulo de gratificação a servidor efetivo ocupante do cargo de secretário municipal

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De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu, nesta segunda-feira (25/03), medida cautelar imediata para cessar os efeitos do artigo 6º da Lei...
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3ª Câmara de Direito Público mantém condenação do município de Custódia para pagar salários atrasados de professores referentes a dezembro de 2012

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  A Constituição Federal de 1988 garantiu o recebimento do salário como contraprestação pelos serviços prestados a todos trabalhadores dos setores privado e público. A verba tem caráter...
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