A Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus está promovendo o cadastramento de entidades públicas ou privadas para que recebam verbas de prestação pecuniária impostas em procedimentos criminais. “Temos R$ 215 mil disponíveis para atender às entidades escolhidas”, detalha o juiz da Comarca, Lucas do Monte Silva. As inscrições iniciam no dia 01, terça-feira, e terminam no dia 30 de abril, quarta-feira.

De acordo com o Edital nº 1/2025, publicado nas páginas 174 a 177 do Diário de Justiça eletrônico, os inscritos devem apresentar “projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social”.

No edital, os interessados podem conferir de todos os requisitos para participar e conferir o cronograma da seleção. O previsão é que as entidades escolhidas sejam anunciadas no dia 20 de maio, terça-feira. A iniciativa cumpre o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco nº 06/2013, combinado com a Resolução nº 101/2009 e o teor da Resolução nº 558/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
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