O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu, nesta sexta-feira (28/03), na Escola Judicial (Esmape), representantes dos três Poderes em Pernambuco, além da Defensoria Pública, Ministério Público e organizações da sociedade civil para tratar do Plano Pena Justa. A reunião marcou o início dos trabalhos do Comitê de Políticas Penais (CPP), a fim de garantir que pessoas privadas de liberdade cumpram suas penas de forma mais digna. O Comitê é coordenado conjuntamente pelo TJPE, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF), e pela Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP) do estado.

O Pena Justa, fruto da decisão na ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), visa enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o plano estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027. A proposta é promover melhorias na infraestrutura dos presídios, incentivar a capacitação profissional, criar oportunidades de ressocialização para as pessoas egressas do sistema e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação.

Para o supervisor do GMF, desembargador Mauro Alencar, essa é uma iniciativa essencial para garantir o bom cumprimento da pena e reintegração daqueles em privação de liberdade. “O objetivo principal é trabalhar para que a pessoa que estiver recolhida cumpra a sua pena como deve ser cumprida e tentar fazer com que, ao retornar para a sociedade, ela volte em condições de não mais delinquir, ou seja: cumprir sua pena num ambiente em que ofereça dignidade para que ele tenha condições de ressocializar de forma plena”, explica o magistrado.

A importância desse esforço em prol dos direitos humanos em ambientes carcerários também é apontada por Jackeline Florêncio, assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). “Na decisão do ministro Barroso no plano que foi homologado pelo STF, se objetiva combater a superlotação carcerária, melhorar as condições de habitabilidade da infraestrutura das prisões, fortalecer ações de reintegração social, de preparação das pessoas para a liberdade, dentre outras iniciativas. O que se espera é que haja um cuidado numa perspectiva ampla, olhando-se todo o ciclo penal, e também que não haja excessos na execução da pena”, conta.

Na ocasião, Jackeline apresentou os detalhes do Plano Pena Justa e as etapas a serem cumpridas pelo grupo interinstitucional. A partir de agora, os representantes das várias instituições vão participar de espaços de construção coletiva, que contarão também com oficinas, audiências e consultas públicas para elaborar o Plano Pena Justa estadual que deverá ser encaminhado ao STF até julho deste ano e encaminhado ao STF até julho deste ano.

Com o plano concluído, Pernambuco, bem como cada estado da federação, terá de cumprir uma série de objetivos até 2027, que são, dentre outros: controlar a superlotação carcerária; melhorar os bens e serviços dos presídios; e melhorar o acompanhamento das pessoas recolhidas nos estabelecimentos prisionais.

Esses objetivos se darão através de quatro eixos: 1) controle da entrada e de vagas no sistema prisional; 2) Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3) Processos de saída da prisão e da reintegração social; e 4) Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Todos customizados à realidade local de cada estado.

O desembargador Mauro Alencar lembra que esse é um projeto com três anos para ser implementado, porém o TJPE já está trabalhando com algumas das determinações. “Pernambuco e outros estados já cumpriram algumas ou várias medidas. Por exemplo, todo preso tem que passar por uma audiência de custódia dentro de 24 horas, Pernambuco já faz isso. Então, a gente vai pegar todas as determinações do STF e mapear o que já fazemos. A ideia é que mensalmente a gente se reúna para ver a evolução de cada etapa que foi cumprida”, conta.

Estiveram presentes no encontro representantes do GMF do TJPE; da Governança de Dados do TJPE; do Programa Fazendo Justiça do CNJ; da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP); Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); da Assessoria Especial do Governo do Estado; da Procuradoria-geral do Estado; do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); da Defensoria Pública de Pernambuco; da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE); do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop); do Comitê de Combate e Prevenção à Tortura; dos Coselhos da Comunidade; entre outros.
 

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Texto: Marcelo Dettogni | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE