Depois do projeto-piloto realizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é o primeiro do País a efetivar a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta quinta-feira (20/03), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior, fez visita ao presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, para tratar de assuntos em torno do novo sistema, que substitui, com largas vantagens, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Apenas cinco estados receberão a plataforma em 2025. Confira a Instrução Normativa Conjunta 3/2025, publicada na edição 69/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 21 de março.

Estiveram presentes no encontro os desembargadores do TJPE, Mauro Alencar, coordenador Criminal; e Élio Braz, coordenador da Infância e Juventude. Também a juíza Hélia Viegas, titular da1ª Vara da Infância e Juventude da Capital; e o juiz Gleydson Lima, assessor da Presidência do TJPE. Ainda, Fernanda Givizies, assessora do CNJ; e os servidores do TJPE Érica Araújo, assistente técnica estadual do programa Fazendo Justiça; e Felipe Amorim , gerente do Núcleo de Apoio às Políticas Socioeducativas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

O presidente Ricardo Paes Barreto antecipou total apoio à implantação da Plataforma e se colocou como agente para auxiliar a resolver entraves que possam surgir, inclusive junto a outros integrantes do sistema, como Governo do Estado: “O quer for necessário, será feito”, garantiu o magistrado.

O representante do CNJ, por sua vez, lembrou que pioneirismos do TJPE asseguraram também o pioneirismo da implantação da plataforma em Pernambuco, como primeiro tribunal de médio porte a recebê-la: “O que vocês fazem aqui tem o reconhecimento nacional”, garantiu.

Durante toda a semana, a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) promoveu capacitações de servidores e juízes para operar a plataforma. Foram feitas também visitas a instalações do sistema socioeducativo, a exemplo do Centro Integrado da Criança e Adolescente (Cica).

O PSE centraliza e organiza processos para que magistrados e equipes técnicas de todo o país tenham acesso, em tempo real, a informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Isso unifica procedimentos e garante mais transparência e confiabilidade aos registros.

Integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), a plataforma substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), ampliando recursos digitais que facilitam o dia a dia da gestão processual. Funcionará também como uma grande base de dados nacional, reunindo informações precisas sobre o sistema socioeducativo. Isso permitirá diagnósticos embasados, possibilitando a formulação de políticas públicas estruturadas, baseadas dados.

Fará ainda o controle automatizado de prazos, que garante o cumprimento das revisões obrigatórias das medidas socioeducativas; emissão e gestão digital de guias processuais; einclusão automática de documentos nos autos. Esse conjunto reduzirá falhas e atrasos na tramitação e permitirá o acompanhamento das medidas, com dados que para diagnósticos da socioeducação no país.

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Dados da Gerência do GMF

O QUE É A PLATAFORMA SOCIOEDUCATIVA (PSE)?
É um software com o objetivo de auxiliar o controle e monitoramento das medidas socioeducativas, nos termos do art. 11-B da Resolução CNJ n° 77/ 2009, alterado pela Resolução N° 326 de 26/06/2020.

PARA QUE SERVE?
A solução oferece uma APl para integrar sistemas dos tribunais, além de adaptar o PJe para medidas socioeducativas, incluindo ferramentas como controle de prazos para juízes, emissão de guias e inclusão automática nos autos do processo.

SOLUÇÃO TECNOLÓGICA
Sistema centralizado.
Gera indicadores para análises do cenário socioeducativo.
Promove gestão eficiente e integração entre tribunais.
Foco na melhoria do atendimento socioeducativo à sociedade.
 
SUBSTITUIÇÃO DO ANTICO CNACL
PSE substituirá o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).
Substituição ocorrerá com a atualização do PJe pelos tribunais.
 
IMPLANTAÇÃO NO TJPE
TJPE foi escolhido para iniciar a fase de expansão nacional da PSE.
Escolha ocorreu após:
Workshop com quatro tribunais em setembro de 2024.
TJPE se destacar por estar na versão 2.7 do PJe e ter avançado no saneamento do CNACL.
Desde 25/10/2024, tratativas foram iniciadas com o TJPE.
Reunião visa oficializar o aceite do TJPE.
 
Providências já realizadas pelo TJPE
Criação de Comitê para tratar da PSE (Portaria nº 123, de 22/11/2024).
GMF solicitou criação de Grupo de Trabalho para ações operacionais.
Publicação de portaria conjunta da Presidência e CGJ para regulamentar a PSE no âmbito do TJPE.

<b>*</b>Atualizada em 24 de março, às 11h28 

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Texto: Paula Imperiano | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE