Nesta quinta-feira (7/5), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 83 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Portaria 21/2024 que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TJPE (UMF/TJPE). Também foi publicado o Ato 777/2024, na mesma edição do DJe, designando os membros que atuarão nesta unidade.

De acordo com a Portaria, são funções da UMF: monitorar os processos em curso no TJPE abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana; propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021; entre outras.

A criação da UMF/TJPE considera a importância de se institucionalizar, no âmbito do Judiciário estadual, a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de disseminar, na Justiça Pernambucana, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para mais informações, acesse a Portaria 21/2024 na íntegra.

..................................................    
Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE