Esta página é dedicada ao Código de Organização Judiciária. O documento define a atuação e organização do Poder Judiciário em Pernambuco. A divisão das comarcas em três entrâncias, por exemplo, é um dos itens definidos pelo Código e não pelo Regimento Interno do TJPE. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar no link abaixo:

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