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- Lei 12.257/2011
- Resolução nº 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução n.º 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça
Unidade responsável pela informação: Secretaria de Gestão de Pessoas (sgp.secretaria@tjpe.jus.br);
Fonte da informação: Lei nº 13.242/2015; Resoluções CNJ nº 102/2009, nº 215/2015, nº 219/2016, nº 227/2016 e nº 233/2016.
Periodicidade de atualização: mensal.
Formatos de arquivos disponíveis: pdf, word, excel, xml, json, csv, rtf (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).
Fonte da informação: Lei nº 13.242/2015; Resoluções CNJ nº 102/2009, nº 215/2015, nº 219/2016, nº 227/2016 e nº 233/2016.
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