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Estados e municípios só podem estabelecer adesão obrigatória para servidores públicos ao custeio de regime próprio de previdência social, não abrangendo a área de saúde prevista na Constituição...
O Comitê Estadual de Saúde-CNJ do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, em seu mais novo informativo, de nº 16, o acórdão do julgamento histórico do Incidente de Assunção de...
A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou, nesta segunda-feira (08/08), o inteiro teor do acórdão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº...
A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou, nesta terça-feira (26/07), o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos...
A obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrange também a prevenção dos seus efeitos colaterais. Com esse fundamento baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
Objetivos do Comitê foram apresentados durante a reunião
Grupo é presidido pelo desembargador Evandro Magalhães
Encontro foi realizado no Palácio da Justiça, sede do Judiciário estadual
O evento, que é aberto ao público e não necessita de inscrição prévia
O Seminário é promovido pelo Comitê Estadual de Saúde do TJPE
Evento reuniu profissionais das áreas de Direito, Medicina, entre outras
Instituído pelo TJPE, órgão é formado por representantes de diversas instituições
Atividade ocorre durante toda esta quarta-feira (30/8), no Fórum do Recife, e conta com mais de 300 inscritos
Evento conta com o apoio da Esmape/TJPE e segue até esta sexta-feira (18/8)
Evento acontece dia 30 de agosto, no Fórum do Recife, abordando questões de saúde e jurídicas
Órgão tem função de buscar alternativas à judicialização do tema e agilizar atendimento à população
Instalação do Comitê Estadual de Saúde também foi um dos temas debatidos
O encontro será às 10h no Supremo Tribunal Federal, em Brasília
A reunião é a primeira de uma série para que o TJPE possa cumprir a Resolução 238, do CNJ